19/06/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/05/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/05/2025 19:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0740158-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO BETTIM JACOBI DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PEDRO BETTIM JACOBI - CPF/CNPJ: *51.***.*75-00, no valor de R$ 21.029,05 (vinte e um mil e vinte e nove reais e cinco centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:04

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/03/2025 12:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/06/2024 20:05

Recebidos os autos
28/06/2024 20:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/09/2023 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/09/2023 08:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
11/09/2023 08:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/09/2023 15:21

Decorrido prazo de PEDRO BETTIM JACOBI em 05/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/08/2023 08:14

Decorrido prazo de PEDRO BETTIM JACOBI em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/08/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2023 02:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/08/2023 02:04

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
10/08/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 10:56

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:09

Recebidos os autos
25/07/2023 15:09

Outras decisões
24/07/2023 13:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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