23/07/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:48

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de TIAGO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de TIAGO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ROCHA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:44

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705802-83.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO SANTIAGO DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO ROCHA DA SILVA, FABIO SANTOS DE SOUZA SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que no dia 21/01/2025 recebeu a proposta do primeiro réu (Raimundo), que é proprietário do estabelecimento PUB CLUB em Ceilândia/DF, de disponibilizar o seu nome para uma enquete que escolheria os artistas que tocariam em evento no dia 07/02/2025, tendo aceitado a proposta.

Noticia que foi o vencedor da enquete e que o evento seria produzido pelo segundo réu (Fábio), tendo sido incluído no grupo dos artistas do evento, orientado a gravar vídeos com convite para o evento e, instado a fazer divulgação diária da festa.

Diz que o primeiro réu deixou claro que o evento seria uma produção externa (Fábio), não tendo mencionado nada sobre o cachê.

Aduz que no dia do evento foi colocado em ambiente insalubre, no subsolo da loja, sem o mínimo de condições de trabalho, tendo tocado durante 2 (duas) horas.

Afirma que, ao denunciar a insalubridade do local ao segundo réu, as críticas não foram aceitas por ele, que chamou o segurança, expulsando o autor do estabelecimento aos gritos, empurrões.

Tal fato teria ocorrido na presença de convidados do requerente, o que teria causado a ele humilhação e vexame.

Defende que, ao vindicar o pagamento, foi informado de que só receberia a quantia de R$100 (cem reais), que era um valor promocional feito, exclusivamente, para o dono do bar, ora primeiro réu.

Alega que o evento em tela, produzido externamente demandava o cachê integral que seria de R$150 (cento e cinquenta reais), por hora de serviço, totalizando R$300 (trezentos reais).

Menciona ter recebido, via PIX, somente a quantia de R$100,00 (cem reais), restando em aberto a quantia de R$200,00 (duzentos reais).

Assevera, por fim, que a humilhação a que foi submetido justifica a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Requer, desse modo, a condenação dos demandados ao pagamento de R$200,00 (duzentos reais), assim como uma indenização imaterial, no importe de R$1.000,00 (mil reais).

As partes rés foram citadas no dia 04/04/2025 (ID 232356442), tendo apresentado a defesa única de ID 234598025.

Em sua defesa, os demandados refutam a tese inaugural, afirmando que o autor participou de um concurso de DJ, em que foi selecionado para tocar durante duas horas, pelo valor fixo de R$100,00(cem reais), que era o valor comumente pago a todos os músicos que tocam no local.

Aduzem que não se tratou de evento externo, posto que o segundo réu é funcionário do primeiro demandado.

Aponta a total inexistência de provas.

Sustenta que o local não é insalubre, sendo, em verdade, o mesmo lugar de todas as apresentações do autor.

Destacam que a humilhação a que o demandante se refere seria o fato de ter sido convidado a se retirar do local por estar usando entorpecentes dentro do banheiro, ocasião em que se formou imensa fila de pessoas que queriam usar o banheiro, tendo sido chamado o segundo réu, que é funcionário do bar.

Dizem que o segundo réu bateu na porta e, ao sair, o autor, exaltado, teria xingado e insultado o segundo requerido, sendo retirado da festa por sua conduta agressiva e ofensiva na frente de todos que participavam da festa.

Indicam testemunhas que presenciaram o ocorrido e podem prestar depoimento.

Pedem a improcedência dos pedidos inaugurais.

O pedido de produção de prova oral das partes rés foi indeferido na decisão de ID 238706210, sendo o feito concluso para sentença. É o necessário, conquanto dispensado o relatório, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser apreciada à luz dos preceitos legais contidos no Código Civil (CC/2002), por se tratar de negócio jurídico entabulado entre particulares.

Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida nos autos, tem-se que o autor não produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, CPC/2015), porquanto deixou de juntar aos autos qualquer elemento de prova de suas alegações.

A conclusão é possível, porque o autor não carreou aos autos indícios mínimos das tratativas sustentadas acerca do valor a que defende fazer jus, especialmente, quando o próprio demandante reconhece que prestava serviços ao primeiro réu no local, pelo preço que recebeu, ao final (R$100,00), por evento.

De igual modo, inexistem provas de que teria sido humilhado pelos funcionários dos réus na ocasião, tratando-se de provas que estaria a seu alcance, especialmente quando afirma que conhecidos seus teriam presenciado o vexame a que teria sido submetido pelos seguranças.

Logo, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, inciso I do CPC/2015), de comprovar que recebeu proposta para tocar pelo valor mencionado, assim como de que foi humilhado pelos seguranças das partes rés, fulminada está a pretensão reparatória.

Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
04/07/2025 16:10

Recebidos os autos
04/07/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 08:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ROCHA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:24

Decorrido prazo de TIAGO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 22:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705802-83.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO SANTIAGO DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO ROCHA DA SILVA, FABIO SANTOS DE SOUZA DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pelas partes rés, na petição de ID 234598025-Pág.6, de oitiva das testemunhas arroladas, visto que despicienda, nos moldes do art. 33 da Lei 9.099/95, a oitiva delas para comprovar os fatos sustentados na exordial, especialmente, quando o ônus da prova compete, inicialmente, ao autor (art. 373, inciso I do CPC/2015), no que tange aos fatos constitutivos do direito dele.

Forçoso reconhecer, portanto, que o processo está apto a ser julgado antecipadamente, com fulcro no art. 355, inc.

I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para julgamento.
12/06/2025 19:29

Recebidos os autos
12/06/2025 19:29

Indeferido o pedido de TIAGO SANTIAGO DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*23-55 (REQUERENTE)
03/06/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/05/2025 02:58

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:06

Recebidos os autos
22/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
22/05/2025 11:38

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DE SOUZA - CPF: *60.***.*73-24 (REQUERIDO), RAIMUNDO NONATO ROCHA DA SILVA - CPF: *26.***.*70-97 (REQUERIDO) em 21/05/2025.
22/05/2025 03:17

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DE SOUZA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ROCHA DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:57

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705802-83.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO SANTIAGO DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO R SILVA, FABIO DE TAL DESPACHO Antes de analisar o pedido de designação de Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, formulado pelos requeridos na contestação de ID 234598025 - Pág. 5, para oitiva das testemunhas por eles arroladas, intime-os para esclarecer o que pretendem demonstrar com a produção da aludida prova, informando se as testemunhas indicadas presenciaram os fatos, bem como qual vínculo possuem com elas.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito.
12/05/2025 10:28

Recebidos os autos
12/05/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de TIAGO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
10/05/2025 11:42

Decorrido prazo de TIAGO SANTIAGO DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*23-55 (REQUERENTE) em 09/05/2025.
05/05/2025 17:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/04/2025 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/04/2025 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/04/2025 02:21

Recebidos os autos
21/04/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 15:34

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 18:40

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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