16/09/2025 03:50

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:31

Decorrido prazo de GABRIEL INACIO SILVA DE SA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:17

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0735070-46.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL INACIO SILVA DE SA REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Observo que a lide pode ser solucionada pela análise de prova documental, sendo desnecessária e improdutiva a dilação probatória.

De fato, sendo o juiz o destinatário da prova (art. 370 do Código de Processo Civil) e tendo o dever de atuar para garantir a razoável duração do processo (art. 6º da norma processual), é dever do magistrado promover o julgamento antecipado quando presentes seus requisitos, como ocorre no caso em apreço.

Assim, com força no art. 355, I, do CPC, passo a apreciar as questões trazidas pelas partes.

Suspensão processual- pedido de recuperação judicial da requerida Não se justifica o pedido de suspensão processual, especialmente porque o processo se encontra ainda na fase de conhecimento.

A cognição exauriente da demanda pode levar, até, à improcedência do pedido autoral, o que, em toda medida somente se alcança com a incursão no mérito da causa, que se realizará em momento oportuno.

Em semelhante sentido é o enunciado 51 do FONAJE, que é claro ao dispor que "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

Carência de ação Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação, é necessário que a parte tenha interesse processual.

Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita.

Nessa ótica, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária para a reparação dos danos que ela alega ter suportado.

A via indenizatória, por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação.

Ademais, em face da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há exigência de que a autora formalizasse, previamente, um pedido administrativo junto à ré como condição para o exercício do direito de ação.

Logo, o interesse de agir da demandante é induvidoso, motivo pelo qual rejeito essa preliminar.

Inexistem outras questões preliminares pendentes de apreciação.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo à análise do mérito.

MÉRITO Gabriel Inácio Silva de Sá ajuizou ação em face de Hot Milhas – ART Viagens e Turismo Ltda., em recuperação judicial, alegando ter vendido 841.000 milhas pelo valor de R$ 15.554,92, sem que a ré realizasse o pagamento.

Requereu a condenação ao pagamento do valor contratado, bem como indenização por danos morais e por desvio produtivo.

A ré apresentou contestação, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, além de defender que eventual crédito deve ser habilitado no processo de recuperação judicial.

No mérito, afirmou que não há dano moral indenizável, tratando-se de mero inadimplemento contratual.

Pois bem.

O cerne da controvérsia diz respeito à comprovação da necessidade de pagamento relacionado a tratativa havida entre as partes para comercialização de milhas aéreas.

A detida análise dos autos permite verificar que o autor de fato realizou a venda de 841.000 (oitocentos e quarenta e uma mil) milhas ao valor de mercado de R$ 15.554,92 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

As tratativas de venda foram formalizadas por meio da aprovação de duas cotações de venda de milhagens, sendo uma no valor de R$ 5.568,06 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e seis centavos), relativo à venda de 300.000 milhas, com previsão de pagamento em 10/11/2023 (ID 232650502) e a seguinte no valor de R$ 9.986,86 (nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), relativo à venda de 541.000 milhas, com previsão de pagamento em 21/11/2023 (ID 232650501).

Não havendo impugnação específica apresentada pela parte requerida, é fato incontroverso que, embora a operação de compra e venda tenha sido realizada, o autor de fato não recebeu pelo valor relacionado às milhas aéreas, que deliberadamente vendeu à parte requerida.

Cabe a requerida, portanto, proceder ao pagamento relacionado às milhas, posto que já foram disponibilizadas à parte adquirente, ora requerida.

O fato de a parte demandada ter em curso um processo de recuperação judicial não impede a apreciação dos termos da presente demanda e não obsta a formação do respectivo título executivo judicial.

Em que pese a disponibilização das milhas vendidas pelo autor à requerida, os valores devidos pela ré não foram liquidados.

Na vertente hipótese a parte autora apresentou prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos fatos constitutivos de seu direito.

Comprovado que a autora vendeu milhas aéreas de que dispunha para a plataforma administrada pela requerida, e que os pagamentos respectivos não foram, até a data presente, realizados, deveria a ré ter comprovado a excludente de sua responsabilidade pelo inadimplemento das condições por ela mesma impostas no contrato de adesão firmado entre as partes.

A afirmação de que o pedido de pagamento restou obstado pela recuperação judicial não há de prevalecer, até porque ao autor não foi oportunizada informação prévia da possibilidade de a empresa enfrentar dificuldades financeiras que poderiam impedir ou dificultar o pagamento dos contratos relacionados à comercialização das milhas.

Nesse cenário, certamente, o autor poderia refletir se deveria dar continuidade àquela tratativa.

Diante do contexto, impõe-se reconhecer que há abusividade na conduta da ré, pois, considerando-se que o consumidor disponibilizou as milhas, faz jus ao seu imediato recebimento pecuniário correspondente, nos termos da vença.

Incontroverso que o pagamento não foi feito, conforme a oferta aderida.

Desse modo, é flagrante o descumprimento do contrato.

Portanto, merece guarida o pleito autoral para condenar a parte requerida a pagar o valor de R$ 15.554,92 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizado e corrigido com os juros legais.

No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

O mesmo se aplica ao pedido de indenização por desvio produtivo/perda do tempo útil, que não se distingue do simples descumprimento contratual e, portanto, não enseja reparação.

DISPOSITIVO Firme nessas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar à requerida que proceda ao pagamento da quantia de R$ 15.554,92 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a ser corrigida na forma indicada no parágrafo único do art 389 do Código Civil a partir da data de previsão de pagamento dos valores, e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; O pedido de indenização por danos morais e desvio produtivo é improcedente.

Resolvo o mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, nada mais havendo, promova-se a baixa e o arquivamento, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 22 de agosto de 2025. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
22/08/2025 15:17

Recebidos os autos
22/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2025 03:32

Decorrido prazo de GABRIEL INACIO SILVA DE SA em 05/08/2025 23:59.
18/07/2025 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2025 16:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 03:01

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 19:10

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2025 19:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 16:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
26/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:08

Recebidos os autos
16/05/2025 14:08

Indeferido o pedido de GABRIEL INACIO SILVA DE SA - CPF: *26.***.*84-01 (REQUERENTE)
16/05/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
15/05/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0735070-46.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL INACIO SILVA DE SA REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s) (DESTINATÁRIO MUDOU-SE).

Por determinação do Juiz de Direito Coordenador do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 15:04:45.
09/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/04/2025 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 16:28

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:11

Recebidos os autos
14/04/2025 16:11

Indeferido o pedido de GABRIEL INACIO SILVA DE SA - CPF: *26.***.*84-01 (REQUERENTE)
14/04/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
12/04/2025 02:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2025 02:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/04/2025 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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