29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas de Santo Antônio do Descoberto/GO
13/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:10

Recebidos os autos
31/07/2025 15:10

Outras decisões
30/07/2025 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
21/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711947-07.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCORBRAS TURISMO SA REQUERIDO: SHIRLEI RODRIGUES SOUSA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de ressarcimento ajuizada por BANCORBRÁS TURISMO S.A contra SHIRLEI RODRIGUES SOUZA GOMES, partes qualificas nos autos.

A parte autora possui endereço em Brasília/DF e a parte requerida reside no seguinte endereço: Quadra 96, casa 26, Santo Antônio do Descoberto – CEP: 72.9000-00, nos termos do contrato firmado entre as partes (ID 238232635 – fl. 6).

Sobre o tema, o PL 1803/2023 alterou o parágrafo 1º e acrescentou o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Assim, o ajuizamento da ação neste Juízo constitui escolha aleatória de foro, passível de declinação de competência de ofício.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas de Santo Antônio do Descoberto/GO, para onde os autos deverão ser remetidos, observadas as cautelas de praxe.

Intime-se a parte autora para ciência. Águas Claras, DF, 6 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
06/06/2025 17:32

Recebidos os autos
06/06/2025 17:32

Declarada incompetência
04/06/2025 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:38

Distribuído por sorteio
03/06/2025 18:37

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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