12/06/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:52

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE BANDEIRA PAZ em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA.

CONTEXTO JURÍDICO.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

AUSÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, processo n.0815050-76.2024.8.07.0016, que indeferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-transporte pago à Agravante e suspenso pela Administração Pública em novembro de 2024. 2.

O fato relevante.

Narra a Agravante, servidora pública da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e residente no Estado do Piauí, que vinha recebendo regularmente o auxílio-transporte nos últimos anos, preenchendo todos os requisitos legais para a percepção do benefício.

Alega que foi surpreendida por decisão administrativa que suspendeu a concessão do auxílio ao argumento de que não mais preencheria os requisitos.

Argumenta que o ato carece de fundamentação adequada e específica e viola o princípio da motivação dos atos administrativos, configurando medida arbitrária e ilegal.

Sustenta que há perigo de dano, pois a ausência do recebimento dos valores a título de transporte coloca em risco sua própria subsistência e compromete diretamente o exercício de sua atividade profissional.

Requer a suspensão do ato administrativo para que lhe seja garantido o recebimento do auxílio-transporte e, no mérito, pleiteia a reforma da decisão vergastada e a confirmação da tutela de urgência.

Decisão concedendo a antecipação de tutela recursal (ID 68000441).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em determinar se, em sede de liminar, há possibilidade de restabelecimento do auxílio-transporte recebido pela Agravante até o julgamento do mérito da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Conforme constou da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, “O ato administrativo ora impugnado está fundamentado em normas internas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, Memorando Circular n. 17/2024 e 21/2024, que prevê o pagamento do auxílio transporte interestadual apenas para os servidores que façam deslocamento diário e não eventual”. 5.

Por sua vez, a Lei 2.966/2002, ao instituir o benefício em âmbito distrital, dispôs que o auxílio seria destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, exceto aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais (artigo 1º). 6.

O Distrito Federal, por ocasião de sua defesa, informou que foi identificado que a servidora cumpre escala eventual (vários plantões seguidos e retorna à residência), além de ter requerido administrativamente o pagamento da Gratificação de Movimentação – GMOV, não acumuláveis, tendo direito ao auxílio no valor máximo do bilhete único do Distrito Federal. 7.

Desse modo, em sede de cognição sumária, após prestados os esclarecimentos pela Administração Pública e revendo posicionamento anterior, não vislumbro a alegada probabilidade do direito pretendido, apta a afastar nesse momento processual a legalidade da autuação administrativa, porquanto a legislação de regência não prevê o pagamento de auxílio transporte para deslocamentos eventuais em transportes seletivos ou especiais, como é o caso da agravante.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Agravo de Instrumento não provido.

Revogada decisão monocrática que deferiu a antecipação de tutela recursal.

Decisão agravada mantida. 9.

Sem honorários advocatícios (Súmula 41 da TUJ). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. _______ Dispositivo relevante citado: Lei 2.966/2002, art.1º.
12/05/2025 15:26

Cancelada a movimentação processual
12/05/2025 15:26

Desentranhado o documento
12/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:48

Recebidos os autos
09/05/2025 16:28

Conhecido o recurso de MARIA JOSE BANDEIRA PAZ - CPF: *72.***.*45-87 (AGRAVANTE) e não-provido
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:51

Juntada de intimação de pauta
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 22:36

Recebidos os autos
14/03/2025 16:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/03/2025 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/03/2025 15:11

Recebidos os autos
13/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/03/2025 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/03/2025 14:19

Recebidos os autos
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:52

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE BANDEIRA PAZ em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:32

Recebidos os autos
10/02/2025 16:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/02/2025 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/02/2025 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:58

Juntada de mandado
24/01/2025 16:52

Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 11:25

Juntada de Certidão
21/01/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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