15/08/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
11/08/2025 13:39

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 03:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 20:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706489-42.2025.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: NOE JOAQUIM DE CARVALHO, VANESSA PATRICIA DA SILVA EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

No ID. 238325757, verifica-se que a executada SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Na oportunidade aduziu, em síntese, incompetência deste Juízo para a realização dos atos expropriatórios, tendo em vista o deferimento da Recuperação Judicial pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

Intimada para se manifestar, a exequente refutou as alegações da parte adversa no ID. 239888093.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário.

DECIDO.

Segundo disposto no inciso I do art. 6º da Lei n.º 11.101/05, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor.

Por seu turno, o art. 49 do referido diploma normativo estabelece que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1840531/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Analisando-se o caso vertente, tem-se que a dívida é oriunda da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e em custas, cujo trânsito em julgado se operou em 13/03/2025 (ID. 234345870), ou seja, após a homologação do plano de recuperação judicial, que ocorreu em 03/05/2023 (ID. 239888094).

Desse modo, considerando-se que a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais transitou em julgado posteriormente à homologação do plano de recuperação judicial, o crédito titularizado pelo exequente possui natureza extraconcursal.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 238325757.

Considerando que os efeitos do stay period já cessaram, determino o prosseguimento do trâmite processual.

Ademais, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente depositado no ID. 238926516 com eventuais atualizações, em favor do BANCO DO BRASIL S/A.

Considerando os dados bancários informados no ID. 240416079, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS.

Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, abatido o valor levantado e incluídas as penalidades do artigo 523, §1º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para extinção em relação ao BANCO DO BRASIL S/A e prosseguimento dos atos expropriatórios em face da executada SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
18/07/2025 17:15

Recebidos os autos
18/07/2025 17:15

Outras decisões
07/07/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:59

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 20:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 11:16

Recebidos os autos
17/06/2025 11:15

Outras decisões
10/06/2025 03:10

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706489-42.2025.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Juros (10684) EXEQUENTE: NOE JOAQUIM DE CARVALHO, VANESSA PATRICIA DA SILVA EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Recebo a inicial.

O presente cumprimento de sentença foi apresentado pelo(a) patrono(a) da parte autora.

Assim, promova-se a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, incluindo o(a) patrono(a) da parte autora no polo ativo, mantendo-se a parte requerida no polo passivo.

Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 234345851, qual seja, R$ 21.929,75.

Retifique-se, incluindo ainda o assunto 9.149, bem como o referente aos honorários (10.655), acaso cobrados no presente cumprimento de sentença.

Excluam-se os assuntos incompatíveis com a fase processual do cumprimento de sentença.

Ante o exposto: 1) Intimem-se os executados por intermédio de seu(sua) advogado(a) pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, I, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC; 1.3) havendo citação por AR, e não sendo localizada a parte requerida no endereço da citação, aplicar-se-á o artigo 513, § 3º, do CPC (“considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”); 1.4) retornando a diligência por carta com AR contendo informação de "ausente 3x", reitere-se o mandado por Oficial de Justiça, caso o endereço seja no DF, ou por AR, sendo o endereço localizado fora do DF. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito.

Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
13/05/2025 12:35

Recebidos os autos
13/05/2025 12:35

Outras decisões
05/05/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/05/2025 17:10

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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