30/07/2025 13:14

Juntada de consulta sisbajud
30/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ARNOLD FERNANDES DE JESUS em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:53

Recebidos os autos
04/07/2025 12:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
25/06/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
25/06/2025 18:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 18:28

Recebidos os autos
25/06/2025 18:28

Deferido o pedido de LOHAN PYETRO DE SOUZA GONCALVES - CPF: *62.***.*06-30 (REQUERENTE).
23/06/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/06/2025 18:07

Processo Desarquivado
23/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:54

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 03:38

Decorrido prazo de ARNOLD FERNANDES DE JESUS em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 01:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702366-98.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOHAN PYETRO DE SOUZA GONCALVES REQUERIDO: ARNOLD FERNANDES DE JESUS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré foi devidamente citada e intimada, conforme certidão de ID 166665110, e embora tenha participado da audiência de conciliação virtual, não contestou os pedidos, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação), e em razão disso mostra-se desnecessária a oitiva da testemunha indicada pela autora para deslinde da controvérsia.

Assim, INDEFIRO o pedido de ID 231758876.

Delineado esse contexto, e analisando os termos da exordial (não impugnada), considero existente o dever do requerido de indenizar o demandante pelos danos morais suportados, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos ao promovente, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, especialmente porque o autor de forma livre e consciente ofendeu a honra subjetiva do autor, com conteúdo discriminatório, e a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A conduta do réu violou frontalmente tais garantias, causando ao demandante sofrimento psíquico e constrangimento perante terceiros.

Portanto, reconhece-se o direito do autor à reparação por danos morais, fixando-se o valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a repercussão social do ato e a condição econômica das partes.

Noutro giro, NADA A PROVER quanto ao pleito de "encaminhamento/vista" do feito ao Ministério Público, uma vez que cabe à parte interessada, caso queira, registrar ocorrência policial e/ou acionar o Parquet, o que pode fazer sem a necessidade de intervenção judicial.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu a PAGAR ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
20/05/2025 08:56

Recebidos os autos
20/05/2025 08:56

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/04/2025 18:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/04/2025 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 02:29

Recebidos os autos
01/04/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2025 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2025 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 15:17

Recebidos os autos
19/02/2025 15:17

Deferido o pedido de LOHAN PYETRO DE SOUZA GONCALVES - CPF: *62.***.*06-30 (REQUERENTE).
14/02/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/02/2025 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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