05/06/2025 18:37

Baixa Definitiva
05/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:36

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANGELO PEREIRA DA SILVA NETO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

ATRASO DE VIAGEM.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM ANÁLISE 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto pela parte requerente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 211,98 (duzentos e onze reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, e a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. 2.

O fato relevante.

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que, apesar da falha comprovada do serviço, o Juízo de origem não atribuiu um valor adequado para compensação pelos danos morais sofridos.

Destaca que o episódio causou angústia, humilhação, desespero e constrangimento, além de gerar transtornos significativos, como o deslocamento entre os terminais e o risco de não conseguir embarcar no novo ônibus.

Requer a reforma da sentença, com a majoração dos danos morais arbitrados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão envolve a adequação do valor da indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço de transporte rodoviário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Gratuidade de justiça.

Ante a juntada dos documentos que acompanham a petição de ID 70190930, defere-se o benefício de gratuidade de justiça à recorrente. 5.

Trata-se de relação de consumo, uma vez que a recorrente é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a recorrida consumidora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. 6.

Na origem, a parte requerente, ora recorrente, relata que adquiriu uma passagem com saída do Terminal Rodoviário de Osasco às 16h30 do dia 06/10/2024, mas ao chegar no terminal, foi informada que o ônibus já havia partido antes do horário previsto, deixando-a em uma situação de grande transtorno.

Em razão disso, precisou se deslocar ao Terminal Tietê, em São Paulo, para comprar uma nova passagem e embarcar em outro ônibus, com saída às 20h30, resultando em um atraso de 4h30 na viagem, além de arcar com os custos adicionais de transporte e nova passagem. 7.

Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovada a efetiva notificação ao passageiro quanto à modificação do horário da viagem programada.

Além disso, não há dúvidas quanto à responsabilidade da empresa de transporte por eventuais danos sofridos pelos passageiros, em conformidade com a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 8.

Destarte, o dano moral é evidente, sendo objeto de recurso apenas o valor da indenização.

O montante de R$ 1.000,00 revela-se adequado às circunstâncias, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem promover enriquecimento ou empobrecimento ilícito das partes, além de garantir o caráter pedagógico de sua fixação, conforme os recentes julgados desta Turma Recursal.

Ademais, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, o juízo monocrático é o principal destinatário das provas e tem a competência para definir critérios quantificadores do dano extrapatrimonial.

A reforma do valor só é viável quando o montante concedido desrespeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se verifica nos presentes autos.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso não provido. 10.

A recorrente vencida arcará com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95), suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ____ Dispositivo relevante citado: Lei n. 9.099/95, art. 14.
12/05/2025 14:06

Recebidos os autos
09/05/2025 17:08

Conhecido o recurso de ANGELO PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: *73.***.*30-79 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 13:47

Recebidos os autos
26/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/03/2025 16:37

Recebidos os autos
26/03/2025 16:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/03/2025 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 05:41

Recebidos os autos
24/03/2025 05:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/03/2025 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:30

Recebidos os autos
21/03/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700673-52.2020.8.07.0010

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Amanda Gabriella Lopes de Souza

Advogado: Erica Sabrina Linhares Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2020 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0715679-56.2025.8.07.0000

Elizangela Bastos Alvaro

Univida Usa Operadora em Saude S/A

Advogado: Alexandre Soares Ramos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0704885-43.2025.8.07.0010

Rebeca Maximo da Costa

Viacao Pioneira LTDA

Advogado: Jose Domingos Gomes de Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 04:41

Exibir Processo

Processo nº 0705589-65.2025.8.07.0007

Saonara Lacerda Coura Lopes

Francisco Genesio Nascimento Neto

Advogado: Wanderley Ferreira Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0725680-74.2024.8.07.0020

Brasil Temper Comercio de Vidros LTDA

Alu Morais LTDA

Advogado: Adamo Machado de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 12:46

Exibir Processo