TJDFT - 0743251-36.2025.8.07.0016
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 17:02
Arquivado Definitivamente
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11/06/2025 17:01
Juntada de Certidão
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05/06/2025 18:51
Transitado em Julgado em 27/05/2025
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12/05/2025 17:45
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 00:00
Intimação
A Lei nº 11.232/05, após a formação do título executivo judicial, já havia tornado como mera fase processual a execução judicial, e o CPC/2015, por sua vez, nos artigos 513 a 538, dispôs acerca do novo procedimento para o cumprimento de sentença.De fato, antigamente, havia uma execução autônoma; contudo, não será mais instaurado um processo autônomo de execução, mas será requerido pelo credor meramente o cumprimento de sentença, nos próprios autos, nos termos do art. 516, inciso II do CPC.Diante do exposto, por se tratar de ação cujo rito é incompatível com a exigência legal, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apoio no artigo 485, I e IV, do novo Código de Processo Civil. -
09/05/2025 15:00
Recebidos os autos
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09/05/2025 15:00
Indeferida a petição inicial
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09/05/2025 10:18
Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
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08/05/2025 20:10
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
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