26/06/2025 13:47

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:47

Transitado em Julgado em 26/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADADE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto pela parte requerida contra sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência da dívida para com a ré, em nome da parte autora, vinculada ao cartão de crédito “CASAS BAHIA VISA PLATINUM”; b) cominar ao réu obrigação de fazer correspondente à exclusão definitiva da restrição creditícia relativa à dívida supracitada; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2.

O fato relevante.

Sustenta o recorrente inexistência de falha na prestação dos serviços, pois a negativação efetivada é decorrente do não pagamento de taxa de anuidade de cartão de crédito contratado pela recorrida, de modo que a autora pretende auferir vantagem ilícita.

Acrescenta não haver vício de consentimento na contratação efetuada, devendo prevalecer o princípio contratual do pacta sunt servanda.

Argumenta que, não havendo ato ilícito, o pedido de danos morais é improcedente.

Assevera que a recorrida não demonstrou ter sido submetida a qualquer situação realmente danosa.

Subsidiariamente, postula a minoração dos danos morais fixados.

Por fim, requer o prequestionamento da matéria.

Contrarrazões apresentadas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste em: (i) verificar a legalidade da cobrança realizada em desfavor da consumidora; (ii) analisar a existência de dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Suscita-se de ofício preliminar de ausência de dialeticidade recursal, porquanto resta evidente a ausência de confronto no recurso interposto pelo recorrente, facilmente perceptível pelo fato de que o recurso manejado apenas reitera o que foi delineado na contestação e não considera o que efetivamente fora decidido na sentença (O débito negativado se refere às parcelas 11 e 12 da compra realizada pela consumidora em 09/04/2023, no “MERCADOLIVRE*BUSER OSASCO BRBRA”, acrescidas dos encargos por atraso, e não à anuidade, como alega o requerido.

Ademais, houve quitação integral da dívida do cartão de crédito e o cancelamento do plástico em junho/2023.

Com efeito, não consta dos autos prova de que a autora utilizou o cartão de crédito após a quitação da dívida).

Nos termos dos art. 1.010, III, do CPC, é ônus do recorrente expor “as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade”, o que não foi cumprido no caso concreto.

Portanto, reconhece-se de ofício a violação ao princípio da dialeticidade, que aponta para a necessidade de sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado recorrido, o que impede o conhecimento do recurso quanto à legalidade da cobrança, nos termos do art. 932, III, do CPC. 5.

Quanto ao dano moral, destaca-se que o entendimento do c.

STJ é no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.429/SP), sem que seja necessária, portanto, a demonstração dos prejuízos, os quais são presumidos. 6.

Em relação à fixação do montante da indenização extrapatrimonial, entende-se que, em observância às características do caso concreto e das partes, e de acordo com a jurisprudência desta Turma Recursal, a quantia fixada na origem (R$ 4.000,00) é excessiva, devendo ser minorada ao patamar de R$ 2.000,00, valor que é razoável e suficiente à reparação do dano, sem gerar enriquecimento ilícito ao recorrido.

Precedentes desta Turma Recursal: Acórdãos 1894134 e 1915840 7.

Acerca do prequestionamento, elucida-se que não é necessário fazer uma manifestação específica sobre os artigos de lei.

Cabe ao órgão julgador expor sua compreensão sobre o assunto e fornecer a devida fundamentação (art. 93, IX, CF).

IV.

DISPOSITIVO 8.

Preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada de ofício.

Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

Sentença reformada para reduzir a condenação fixada a título de danos morais ao montante de R$ 2.000,00. 9.

Sem custas e sem honorários ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e 1.010, III; CF, art. 93, IX.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.429/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.6.2024; TJDFT, Acórdão 1894134, Rel.

Marilia de Avila e Silva Sampaio, 2ª Turma Recursal, j. 22.7.2024; TJDFT, Acórdão 1915840, Rel.

Giselle Rocha Raposo, 2ª Turma Recursal, j. 2.9.2024.
12/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:01

Recebidos os autos
09/05/2025 16:27

Conhecido em parte o recurso de BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e provido em parte
09/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 20:45

Recebidos os autos
28/03/2025 19:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/03/2025 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:59

Recebidos os autos
28/03/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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