10/06/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 19:27

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 03:24

Decorrido prazo de GILBERTO GOMES RIBEIRO em 29/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709046-66.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILBERTO GOMES RIBEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO 26 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido declaratório de quitação de débito cobrado do requerente pela requerida nas ações 0717537-96.2024.8.07.0020 e 0700170-25.2025.8.07.0020.

Pede, ainda, o equivalente ao dobro dos valores que pagou administrativamente à requerida.

No caso dos autos, verifica-se a ausência do interesse processual de agir do requerente, uma vez que a quitação dos débitos deve ser comprovada nos respectivos processos.

Incumbia ao requerente, como parte interessada, diligenciar naqueles autos para confirmar se o acordo que livremente celebrou com a Associação requerida foi homologado pelo Juízo.

Portanto, não há que se cogitar de declarar quitado débito que está sendo executado em outra ação, se possui o requerente meios processuais para obter nas demandas pretéritas a tutela pleiteada nesta ação.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR do requerente.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 13 de maio de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/05/2025 14:55

Recebidos os autos
13/05/2025 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2025 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/04/2025 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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