17/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/06/2025 18:07

Juntada de Petição de réplica
13/06/2025 17:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/06/2025 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2025 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2025 02:16

Recebidos os autos
12/06/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:25

Recebidos os autos
27/05/2025 19:25

Outras decisões
26/05/2025 08:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709089-03.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE GONCALVES PEREIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica digitalizada (imagem/colagem) que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Águas Claras, 13 de maio de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/05/2025 14:35

Recebidos os autos
13/05/2025 14:35

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/04/2025 17:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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