13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de NATALICIA RUTE NASCIMENTO SANTANA em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:17

Recebidos os autos
20/08/2025 14:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
20/08/2025 14:17

Recurso especial admitido
18/08/2025 10:58

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/08/2025 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
31/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:15

Recebidos os autos
28/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/06/2025.
28/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 14:00

Recebidos os autos
14/05/2025 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SUSPENSÃO DE PROCESSO INDEFERIDA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE VALOR CONSOLIDADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a suspensão do processo e reconheceu parcialmente o excesso de execução quanto à metodologia de cálculo dos juros e correção monetária.

O cumprimento refere-se ao pagamento de diferenças remuneratórias oriundas da Lei Distrital n.º 5.184/2013, com execução do direito reconhecido em decisão transitada em julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença deveria ser suspenso em razão da Ação Rescisória n.º 0723087-35.2024.8.07.0000; (ii) determinar a metodologia correta de aplicação de juros e correção monetária, considerando a vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e a Resolução n.º 303/2019 do CNJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A suspensão do cumprimento de sentença não é cabível, pois a tutela de urgência foi indeferida na Ação Rescisória, reconhecendo-se o direito dos servidores em decisão de mérito transitada em julgado. 4.

A aplicação dos juros e correção monetária foi parcialmente corrigida, com reconhecimento de erro na manutenção do mesmo percentual de juros após a citação e utilização indevida do IPCA-E sobre todo o período. 5.

Deve-se aplicar o IPCA-E até novembro de 2021 e a Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme Resolução n.º 303/2019 do CNJ e entendimento jurisprudencial vigente. 6.

A SELIC incide sobre o valor consolidado, englobando correção monetária e juros de mora, sem caracterizar anatocismo ou bis in idem, pois a atualização ocorre de forma simples e prospectiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A suspensão do cumprimento de sentença não é obrigatória em razão de ação rescisória com pedido de tutela de urgência indeferido. 2.

A Taxa SELIC incide sobre o valor consolidado, incluindo principal atualizado e juros de mora, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, sem configuração de anatocismo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169, §1º, I; CPC, art. 313, V, “a”; CNJ, Resolução n.º 303/2019, art. 22, §1º; EC n.º 113/2021; Lei Complementar n.º 101/2000, art. 21, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.495.146/MG, Tema 905; STF, RE 870.947/SE; TJDFT, Acórdão n.º 1667791, 07392990520228070000, Rel.

Des.

Leonardo Roscoe Bessa, j. 23/2/2023.
22/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 13:27

Recebidos os autos
05/12/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
11/10/2024 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 16:40

Recebidos os autos
01/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/10/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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