13/06/2025 22:04

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 22:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:11

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LILIAN RODRIGUES VIANA em 12/06/2025 23:59.
25/05/2025 10:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

ABSTENÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

NÃO-CONHECIMENTO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA FÍSICA.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE.

INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO. 1.

O pedido para que o banco se abstenha de realizar débitos na conta da parte não comporta conhecimento.

A questão não foi objeto de decisão na instância de origem e configura inovação recursal.

Este pedido não pode ser apreciado em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2.

A sentença que extingue o processo por falta de recolhimento de custas não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.

Subsiste o interesse recursal quanto a este ponto específico. 3.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4.

A inércia da parte após intimação específica para comprovar sua hipossuficiência financeira constitui elemento probatório contrário à sua pretensão de obtenção da gratuidade de justiça. 5.

O endividamento voluntário, por si só, não justifica a concessão da gratuidade judiciária, especialmente quando a parte recebe rendimentos consideravelmente superiores à média nacional. 6.

Na ausência de elementos probatórios mínimos trazidos pela parte interessada, mesmo após oportunidade específica concedida para esse fim, não se legitima a concessão da gratuidade de justiça. 7.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
15/05/2025 15:28

Conhecido o recurso de LILIAN RODRIGUES VIANA - CPF: *35.***.*72-20 (AGRAVANTE) e não-provido
15/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 10:27

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2025 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2025 13:53

Recebidos os autos
31/03/2025 07:53

Recebidos os autos
31/03/2025 07:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/03/2025 19:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/03/2025 23:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 17:03

Recebidos os autos
20/03/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/03/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724505-68.2025.8.07.0001

Renato Pinheiro dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rafaela Forato Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0706649-48.2017.8.07.0009

Hdi Seguros S.A.

Francisca Maria da Silva Leite

Advogado: Ezequiel Pereira Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2017 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0732430-46.2024.8.07.0003

Leonardo dos Santos Lopes

Valdemir Samuel Junior

Advogado: Ricardo Jose Moraes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0707863-15.2024.8.07.0014

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Thiago Morais de Andrade

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0707863-15.2024.8.07.0014

Thiago Morais de Andrade

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 14:26

Exibir Processo