02/09/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
02/09/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0725468-92.2024.8.07.0007 Classe processual: MONITÓRIA (40) Autor: SIRLENE CARDOSO LARA Réu: ANNE CRISTINE RAMOS LIMA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas, sem nova intimação.

Int.

Datada e assinada eletronicamente. 6
08/08/2025 22:25

Recebidos os autos
08/08/2025 22:25

Outras decisões
31/07/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/07/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:53

Juntada de Petição de comprovante
23/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ANNE CRISTINE RAMOS LIMA ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ANNE CRISTINE RAMOS LIMA ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ANNE CRISTINE RAMOS LIMA ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0725468-92.2024.8.07.0007 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Compromisso (9606) REQUERENTE: SIRLENE CARDOSO LARA REQUERIDO: ANNE CRISTINE RAMOS LIMA ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré apresentou embargos à monitória TEMPESTIVAMENTE (ID 240624142).

Fica a parte autora intimada a respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC).

Samambaia - DF, 30/06/2025 QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA 2ª Vara Cível de Samambaia / Cartório / Servidor Geral
30/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 05:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/06/2025 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2025 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2025 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 12:36

Juntada de Petição de comprovante
22/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0725468-92.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SIRLENE CARDOSO LARA REQUERIDO: ANNE CRISTINE RAMOS LIMA ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID 227297099 retornou com diligência infrutífera, conforme ID 230947069.

Nos termos da Portaria 01/2019 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar acerca da referida diligência, indicando novo endereço ou medida pertinente para o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

BRASÍLIA, DF, 31 de março de 2025 17:04:17.

WILLIAM BASTOS ROCHA Estagiário Cartório
04/04/2025 19:05

Expedição de Certidão.
29/03/2025 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 23:01

Recebidos os autos
25/02/2025 23:00

Outras decisões
25/02/2025 23:00

Concedida a gratuidade da justiça a SIRLENE CARDOSO LARA - CPF: *52.***.*51-91 (REQUERENTE).
30/01/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/01/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 16:33

Recebidos os autos
21/01/2025 16:33

Declarada incompetência
19/12/2024 01:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
16/12/2024 09:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:05

Recebidos os autos
19/11/2024 18:04

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 21:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
06/11/2024 21:07

Juntada de Certidão
27/10/2024 19:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/10/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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