12/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727740-71.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: ANTONIA ERLENE ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A. em desfavor de ANTONIA ERLENE ALVES DA SILVA, objetivando a apreensão do veículo descrito na inicial, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

Foi proferida decisão liminar deferindo a busca e apreensão do veículo, conforme pleiteado pelo autor (ID. 213697815).

Foi expedido um mandado de busca e apreensão, entretanto, os oficiais de justiça não lograram êxito em localizar o bem (ID. 217284696).

A sentença de ID 223957805 extinguiu o processo sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, inciso IV do Código de processo Civil, uma vez que a parte autora não trouxe comprovação efetiva da localização do bem.

Interposta a apelação pelo autor, sobreveio o acórdão.

DECIDO.

Ciente do acórdão de ID 247774506 que deu provimento e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento do feito.

Isto posto, considerando que até o momento, a liminar de busca e apreensão não foi cumprida, determino: 1.

Intime-se a parte autora para indicar, no prazo de até 15 dias, precisamente, o local onde o bem poderá ser apreendido ou promova a conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção.

Na hipótese de indicação do paradeiro do veículo, esclareço que o autor deve comprovar efetivamente a localização do bem, preferencialmente por fotografia ou outro meio idôneo, em respeito aos princípios da eficiência da administração pública (artigo 37 da Constituição Federal), da economia e da celeridade processual (artigos 5, inciso LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC), bem como deverá recolher as custas complementares relativas ao cumprimento da diligência para cada novo endereço apresentado nos autos, sob pena de extinção. 1.2 Com a apresentação da localização do veículo e o recolhimento das custas judiciais complementares, proceda-se à expedição de mandado de busca e apreensão do bem, fica autorizado o seu cumprimento em horário especial, em regime de urgência (art. 212, § 2º, do CPC) e deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial, se necessário.

Fica deferida a expedição de mandado de busca e apreensão em sigilo em caso de requerimento da parte. 1.3 Caso a parte autora não proceda conforme determinado ou permaneça inerte.

Certifique-se e façam-se os autos conclusos para extinção do feito. 1.4 Após a apresentação do endereço, determino à secretaria que proceda a expedição do mandado de busca e apreensão.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

A.L.P
09/09/2025 15:09

Recebidos os autos
09/09/2025 15:09

Outras decisões
03/09/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:14

Recebidos os autos
27/02/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:38

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:30

Recebidos os autos
29/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/01/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/01/2025 07:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:33

Recebidos os autos
09/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:33

Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/10/2024 23:59.
06/09/2024 21:30

Recebidos os autos
06/09/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:30

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707096-28.2025.8.07.0018

Rubia da Silva Lima Macedo

Distrito Federal

Advogado: Leidiane Inacia Menezes Silva Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0700997-69.2025.8.07.0009

Renata Stephanie de Oliveira Lopes

Abraao Guimaraes dos Santos

Advogado: Wellington Ferreira Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0706774-44.2025.8.07.0006

Rafael Castelo Branco Rodrigues

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Maria Lucia Silva Castelo Branco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 20:38

Exibir Processo

Processo nº 0706774-44.2025.8.07.0006

Brb Banco de Brasilia SA

Rafael Castelo Branco Rodrigues

Advogado: Maria Lucia Silva Castelo Branco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0727740-71.2024.8.07.0003

Banco Pan S.A

Antonia Erlene Alves da Silva

Advogado: Sergio Schulze

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 12:58

Exibir Processo