11/07/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:36

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 03:49

Decorrido prazo de CESAR TECHIMA MONTEIRO em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 20:05

Recebidos os autos
09/06/2025 20:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/06/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/06/2025 04:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 03:20

Decorrido prazo de CESAR TECHIMA MONTEIRO em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734413-07.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CESAR TECHIMA MONTEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, ao se compulsar os autos, verifico que o pedido da parte autora configura verdadeira ação de exibição de documentos, pois a parte autora vista obter informações sobre terceira pessoa, para quem transferiu valores decorrentes de suposto golpe sofrido.

Tal procedimento encontra previsão nos artigos 396 e seguintes do CPC.

Ocorre que, em se tratando de demanda junto ao Juizado Especial Cível, a ação autônoma de exibição de documentos não se mostra cabível, uma vez que não encontra respaldo legal no rol de competências previsto no art. 3º, da Lei nº 9.099/95.

Ademais, verifico que consta do sistema possível prevenção, tendo em vista os autos de nº 0736432-83.2025.8.07.0016.

Assim, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre essas questões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, venham os autos conclusos.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
07/05/2025 16:50

Recebidos os autos
07/05/2025 16:50

Outras decisões
24/04/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/04/2025 14:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/04/2025 14:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/04/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2025 11:43

Recebidos os autos
11/04/2025 11:43

Declarada incompetência
11/04/2025 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
10/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio
10/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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