27/08/2025 19:44

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 19:43

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:36

Decorrido prazo de ANDRE LEMES DE FREITAS em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703794-88.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANDRE LEMES DE FREITAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal contra a sentença de id 238439592.

Defende que a sentença possui omissão ao não analisar de forma adequada a condição financeira do embargado, que não se enquadra nos requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça, uma vez que possui renda mensal elevada.

Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição.

DECIDO.

Embargos de declaração próprios e tempestivos.

Deles CONHEÇO, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

No caso em tela, busca a reforma do ato processual objurgado sob o argumento de que a decisão teria sido omissa no que se refere à sua fundamentação.

Não merecem prosperar, porém, as alegações do embargante, que estão a desafiar recurso próprio, sendo certo que se voltam à apreciação de questões pertinentes ao mérito da decisão.

Isto, pois, a benesse em comento foi concedida à parte exequente com respaldo na prova documental que instrui a demanda, da qual é possível inferir que a ele não subsistem condições de fazer frente às despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Há que se destacar que o executado não trouxe qualquer elemento que viabilizasse a obtenção de conclusão diversa, de modo que a irresignação não deve ser acolhida.

Nesse diapasão, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, haja vista que a decisão embargada não padece da arguida omissão.

Prossiga-se nos termos da sentença embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado digitalmente, nesta data.

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30/06/2025 16:33

Recebidos os autos
30/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:33

Embargos de declaração não acolhidos
29/06/2025 16:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/06/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 03:14

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Destarte, ACOLHO em parte A IMPUGNAÇÃO e julgo extinto o presente cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa da parte exequente, forte no art. 485, inciso VI, do CPC.

Fixo a condenação em honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor do crédito vindicado pela parte exequente, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das indigitadas verbas deve ficar suspensa.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/06/2025 16:23

Recebidos os autos
05/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2025 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/06/2025 17:51

Juntada de Petição de réplica
02/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:50

Juntada de Petição de impugnação
22/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 11:40

Recebidos os autos
11/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:40

Outras decisões
09/04/2025 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/04/2025 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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