TJDFT - 0701647-83.2025.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

CARVILIO PEREIRA GOMES

CPF *21.***.*04-34

Advogados

BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

OAB: 23325/MT

Polo Passivo

Partes

RICARDO PONTIAN ALVES PEREIRA

CPF *61.***.*43-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2025 16:02

    Transitado em Julgado em 10/09/2025

  • 11/09/2025 03:27

    Decorrido prazo de RICARDO PONTIAN ALVES PEREIRA em 10/09/2025 23:59.

  • 11/09/2025 03:27

    Decorrido prazo de CARVILIO PEREIRA GOMES em 10/09/2025 23:59.

  • 27/08/2025 18:15

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 02:58

    Publicado Intimação em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701647-83.2025.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARVILIO PEREIRA GOMES EXECUTADO: RICARDO PONTIAN ALVES PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

    Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

    A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

    Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

    POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

    No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

    Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

    A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

    Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

    Informo que o mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pleito.

    Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

    Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

    Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

    Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

    Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

    Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 25/08/2025 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 22/08/2025 14:31

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

  • 22/08/2025 03:21

    Decorrido prazo de CARVILIO PEREIRA GOMES em 21/08/2025 23:59.

  • 21/08/2025 09:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

  • 20/08/2025 18:11

    Recebidos os autos

  • 20/08/2025 18:11

    Extinto o processo por negligência das partes

  • 20/08/2025 10:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 20/08/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 03:00

    Publicado Decisão em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

  • 12/08/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 12/08/2025 17:16

    Deferido em parte o pedido de CARVILIO PEREIRA GOMES - CPF: *21.***.*04-34 (EXEQUENTE)

  • 12/08/2025 10:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 11/08/2025 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2025 03:05

    Publicado Decisão em 08/08/2025.

  • 08/08/2025 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

  • 05/08/2025 18:23

    Recebidos os autos

  • 05/08/2025 18:23

    Indeferido o pedido de CARVILIO PEREIRA GOMES - CPF: *21.***.*04-34 (EXEQUENTE)

  • 31/07/2025 20:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 31/07/2025 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2025 03:03

    Publicado Decisão em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 29/07/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 29/07/2025 16:13

    Indeferido o pedido de CARVILIO PEREIRA GOMES - CPF: *21.***.*04-34 (EXEQUENTE)

  • 25/07/2025 15:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 24/07/2025 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 03:06

    Publicado Certidão em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 18/07/2025 10:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 09:29

    Juntada de Petição de acordo (outros)

  • 04/06/2025 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 11:35

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 13:03

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2025 03:23

    Decorrido prazo de RICARDO PONTIAN ALVES PEREIRA em 30/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 03:00

    Publicado Decisão em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701647-83.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARVILIO PEREIRA GOMES REQUERIDO: RICARDO PONTIAN ALVES PEREIRA 2025 DECISÃO 1.

    Diante do pedido de ID nº 234486766, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente CARVILIO PEREIRA GOMES e como parte executada RICARDO PONTIAN ALVES PEREIRA. 2.

    Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

    Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

    A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

    Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

    Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

    Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

    Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

    Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

    Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

    Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

    Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

    Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

    Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

    Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

    Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

    Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

    De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

    Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

    Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

    Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

    Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

    Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

    Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

    Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 09/05/2025 18:22

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 15:59

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 09/05/2025 14:53

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 14:53

    Deferido o pedido de CARVILIO PEREIRA GOMES - CPF: *21.***.*04-34 (REQUERENTE).

  • 08/05/2025 16:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 08/05/2025 16:59

    Transitado em Julgado em 30/04/2025

  • 05/05/2025 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2025 03:56

    Decorrido prazo de CARVILIO PEREIRA GOMES em 30/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 03:03

    Decorrido prazo de RICARDO PONTIAN ALVES PEREIRA em 24/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 02:56

    Publicado Sentença em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 04/04/2025 15:53

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 14:32

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 14:32

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/03/2025 11:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 26/03/2025 11:48

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 03:11

    Decorrido prazo de CARVILIO PEREIRA GOMES em 25/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 14:17

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 21/03/2025 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 21/03/2025 14:16

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 20/03/2025 02:22

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 02:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 14/03/2025 01:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 07:44

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 11/02/2025 16:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/02/2025 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2025 18:31

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 18:21

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 06/02/2025 02:33

    Decorrido prazo de CARVILIO PEREIRA GOMES em 05/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 03:06

    Publicado Decisão em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

  • 28/01/2025 16:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/01/2025 16:01

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 16:01

    Outras decisões

  • 28/01/2025 15:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

  • 28/01/2025 15:21

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 15:04

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 28/01/2025 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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