09/09/2025 20:41

Recebidos os autos
09/09/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2025 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 03:15

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0752051-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA MONTEIRO MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Fernanda Monteiro Marinho propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de bancário e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão sofrida no ambiente de trabalho, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 05/02/25, intimadas as partes.

Laudo de perícia médica judicial complementar.

Citado, o réu apresentou proposta de acordo, rejeitada pelo autor. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 01/10/24 a 31/10/24, de 28/12/24 a 28/03/25, de 29/03/25 a 09/08/25.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofre de reação aguda ao estresse, transtorno misto ansioso e depressivo e transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos e lúpus eritematoso sistêmico, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde a sua origem, em 01/10/24, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 05/02/25, prazo razoável para a convalescença do segurado à míngua de fixação do termo final pelo perito, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Inexiste prova pericial de incapacidade referente ao período pretendido pelo autor, 31/08/2020 a 13/10/2020, 02/07/2022 a 14/08/2022 e 01/12/2022 a 07/12/2022, o que se justifica por se tratar de doença que pode ter episódios favoráveis e desfavoráveis.

Dada a natureza ocupacional do diagnóstico, impõe-se a conversão em acidentário dos auxílios-doença previdenciários assim equivocadamente concedidos na via administrativa, de 15/09/20 a 13/10/20, de 03/05/22 a 02/07/22, de 15/08/22 a 30/03/23, de 27/09/23 a 12/10/23.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a converter em acidentário os auxílios-doença previdenciários de 15/09/20 a 13/10/20, de 03/05/22 a 02/07/22, de 15/08/22 a 30/03/23, de 27/09/23 a 12/10/23, e restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário desde sua origem em 01/10/24 até prazo não inferior a 05/02/26, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a restabelecer o auxílio-doença acidentário.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/08/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:07

Recebidos os autos
29/08/2025 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2025 17:48

Recebidos os autos
28/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2025 14:00

Juntada de Petição de réplica
13/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0752051-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA MONTEIRO MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 15:57:43.

KARINA ALVES SILVA Servidor Geral
07/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:11

Recebidos os autos
04/07/2025 18:11

Outras decisões
18/06/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/06/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:41

Recebidos os autos
21/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2025 14:17

Juntada de Petição de impugnação
09/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0752051-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA MONTEIRO MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A lide apresentada aponta como questão de fato relevante e que ainda necessita de dilação probatória: as situações vivenciadas no trabalho que causaram as doenças psiquiátricas.

Tal questão de fato pode ser elucidada pela oitiva de testemunhas.

Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a produção da prova oral e, em caso positivo, informar se concorda que a audiência seja realizada por meio de Videoconferência no sistema Microsoft Teams, tendo em vista a Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020.

Havendo interesse na produção de prova oral, deverá o autor apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, 4º, do C.P.C.

Int.

Ressalto que, caso concorde com a audiência virtual, as partes e testemunhas devem possuir meios para a realização da audiência por videoconferência tendo em vista que o acesso ao sistema Microsoft Teams requer acesso à rede mundial de computadores (internet) bem como a utilização de meios eletrônicos como celular, computador ou notebook.

Deve o autor, ainda, informar o seu número de WhatsApp das testemunhas arroladas bem como o número de WhatsApp e endereço de e-mail do advogado constituído nos autos para que seja encaminhado link de acesso à audiência.

Intime-se.

No mesmo prazo, dê-se vista ao autor sobre o laudo pericial.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/04/2025 18:52

Recebidos os autos
07/04/2025 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/03/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:23

Recebidos os autos
24/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/03/2025 10:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:38

Juntada de Petição de laudo
05/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:04

Recebidos os autos
15/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 15:42

Expedição de Carta.
05/12/2024 17:17

Recebidos os autos
05/12/2024 17:17

Nomeado perito
05/12/2024 17:17

Outras decisões
28/11/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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