16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803883-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO FERRAZ DE OLIVEIRA SOUTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 18:57:10. (documento datado e assinado digitalmente)
10/09/2025 14:16

Recebidos os autos
04/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803883-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO FERRAZ DE OLIVEIRA SOUTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).
13/06/2025 13:22

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:57

Juntada de Petição de comprovante
05/06/2025 15:49

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803883-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO FERRAZ DE OLIVEIRA SOUTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada sob o ID nº 229295853, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nessa linha, também não se verifica obscuridade, pois o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade.

Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide.

Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado.

Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/05/2025 09:56

Recebidos os autos
20/05/2025 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 13:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2025 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 03:04

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 03:50

Decorrido prazo de MARCELO FERRAZ DE OLIVEIRA SOUTO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 16:10

Recebidos os autos
30/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/04/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:13

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/04/2025 23:59.
19/03/2025 19:22

Recebidos os autos
19/03/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:22

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/02/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MARCELO FERRAZ DE OLIVEIRA SOUTO em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/02/2025 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2024 16:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2024 16:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/11/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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