15/07/2025 20:05

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 20:05

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:17

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 18:49

Recebidos os autos
25/06/2025 18:49

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 02:58

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/06/2025 16:10

Recebidos os autos
11/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 18:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743059-06.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KELDER MORAES LOURENCO DE LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Por derradeiro, deve esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação e penalidade, tendo em vista que a infração discutida (art. 165-A) somente é anotada por abordagem do condutor (circunstância esta que a parte autora reconhece em sua peça de ingresso) e, por ter sido a infração praticada em 02/02/2025, sequer transcorreu o prazo de 180 para a notificação da penalidade, prazo este aplicado para os casos de ausência de defesa prévia.

Além disso, não consta do documento apresentado informação de que a autuação tenha sido efetivada pela PMDF.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 15:39:16.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
09/05/2025 21:11

Recebidos os autos
09/05/2025 21:11

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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