18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723310-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A REU: IMO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A em desfavor de IMO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS, partes qualificadas nos autos.

Narra a inicial que a autora firmou com a ré o contrato de seguro de despesas médicas e/ou hospitalares, sob apólice n. 1009777.

Informa que o réu deixou de adimplir com os prêmios devidos referentes aos meses de agosto de 2024, no valor de R$ 23.202,95; setembro de 2024, no valor de R$ 23.202,95, mais a multa contratual no valor de R$ 24.497,55, totalizando a quantia de R$ 70.903,45 (setenta mil novecentos e três reais e quarenta e cinco centavos).

Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 70.903,45 (setenta mil novecentos e três reais e quarenta e cinco centavos), referente ao não pagamento dos valores a título de prêmio e multa.

Custas recolhidas (ID 231012480).

Devidamente citada (ID 247401241), a requerida quedou-se inerte, sendo certificado o transcurso do prazo (ID 250063503) e decretada a sua revelia, conforme decisão de ID 250064822.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC.

Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Cinge-se a lide acerca de cobrança de valores contratualmente estabelecidos pelas partes e não adimplidos pela parte ré.

A parte autora informa ter firmado com a ré um contrato de seguro de saúde, informando, contudo, que a requerida está inadimplente com os pagamentos dos prêmios.

Em contrapartida, a parte requerida, regularmente citada, quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia.

Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Lembro apenas que o reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, devendo ser consideras circunstâncias outras constantes dos autos.

Nesse sentido, passo a análise do alegado direito da parte autora e documentações acostadas aos autos.

Compulsando o conjunto probatório, conforme os documentos juntados à inicial, a parte autora demonstrou os fatos que constituem o seu direito, apresentando a apólice (ID 234849688) a proposta do plano (ID 234849689), o termo de assinatura (ID 234849690), a fatura técnica e o boleto de agosto (ID 234849691) e de setembro (ID 234849692), as condições gerais do contrato (ID 234850945), as notificações encaminhadas à ré (ID 234850947) e o aviso de recebimento (ID 234850948).

Para mais, o item 12.4. do contrato prevê o pagamento de multa pecuniária equivalente a 3 (três) vezes o valor da última fatura emitida e pagamento de prêmios não pagos: 12.4.

Quanto à rescisão e suas condições Atraso no pagamento do prêmio por período superior a 15 (quinze) dias Comunicação formal ao Estipulante com antecedência de 60 (sessenta) dias do cancelamento Pagamento de multa pecuniária equivalente a 3 (três) vezes o valor da última fatura emitida e pagamento de prêmios não pagos Comunicação formal ao Estipulante com antecedência de 60 (sessenta) dias do cancelamento.

Sem ônus, mas com o pagamento de prêmios não pagos.

Outrossim, a atualização dos valores devidos deve seguir o descrito no item 10.6 do seguro de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar do Bradesco Saúde (ID 234850945), o qual dispõe que, em caso de não pagamento da mensalidade, a atualização será de 0,033% ao dia e multa de 2% sobre o valor devido, vejamos: 10.6.

Em caso de atraso no pagamento da mensalidade, será devido pelo Estipulante à Seguradora o valor do prêmio vencido, acrescido de multa de 2% (dois por cento), aplicada de uma só vez, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês (0,033% ao dia), calculados em base pro rata dia, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

Pelo exposto, é de rigor o julgamento da procedência da demanda.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora R$ 70.903,45 (setenta mil novecentos e três reais e quarenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde as datas das inadimplência, quais sejam, R$23.202,95 (vinte e três mil duzentos e dois reais e noventa e cinco centavos) a partir de 10/08/2024, R$23.202,95 (vinte e três mil duzentos e dois reais e noventa e cinco centavos) a partir de 10/09/2024, mais a multa contratual no valor de R$24.497,55 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do contrato firmado entre as partes (ID 234850945).

Resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723310-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A REU: IMO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte, motivo pelo qual lhe decreto a sua revelia.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide encontram-se devidamente delineadas, não existindo a necessidade de produção de novas provas.

Venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
16/09/2025 03:51

Decorrido prazo de IMO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
09/08/2025 02:19

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
29/07/2025 03:16

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 13:24

Recebidos os autos
25/07/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
24/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:18

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 21:16

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2025 20:27

Expedição de Certidão.
21/06/2025 02:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/06/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 03:22

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:00

Recebidos os autos
28/05/2025 16:00

Outras decisões
28/05/2025 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:34

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723310-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: BRADESCO SAUDE S/A DENUNCIADO A LIDE: IMO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 15 dias, pena de extinção sem resolução de mérito.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
12/05/2025 14:32

Recebidos os autos
12/05/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/05/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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