22/06/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
22/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:31

Decorrido prazo de GILVAN JUNIOR OLIVEIRA GALVAO em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:07

Recebidos os autos
05/06/2025 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
05/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/06/2025 13:35

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de GILVAN JUNIOR OLIVEIRA GALVAO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de RAMALHO, ALVES E NETO ADVOGADOS em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712528-16.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMALHO, ALVES E NETO ADVOGADOS REPRESENTANTE LEGAL: LUCIVANIA ROSA DE OLIVEIRA REVEL: G.

J.

O.

G.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por RAMALHO, ALVES E NETO ADVOGADOS em face de G.

J.

O.

G., menor, representado pela genitora Lucivania Rosa de Oliveira, partes qualificadas nos autos.

Afirma o autor, em suma, que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com a finalidade de promover requerimento administrativo visando à obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em favor do menor.

Sustenta que, apesar da efetiva concessão do benefício pela via administrativa, o requerido não realizou o pagamento dos honorários contratados.

Destaca que os valores devidos totalizam R$ 10.232,08, compostos por parcelas vencidas e vincendas, acrescidos de multa contratual, juros e correção monetária.

Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento integral da quantia mencionada.

Juntou documentos.

Citado, o réu não apresentou contestação (ID 210415604).

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios oficiou pela parcial procedência do pedido inicial (ID 231530392). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Ao que se colhe, o ponto central da controvérsia é verificar se a parte autora faz jus ao recebimento integral dos honorários advocatícios conforme avençado, ou se é o caso de revisão judicial do valor com base em critério de razoabilidade.

O sistema jurídico brasileiro prestigia a autonomia contratual (art. 421 do CC), a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).

O art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) garante ao advogado o direito de receber os honorários contratados, independentemente da via administrativa ou judicial em que se dê a atuação.

No caso dos autos, a relação contratual restou plenamente comprovada pela parte autora, por meio do instrumento contratual assinado pela representante legal do requerido e por documentos que evidenciam a atuação profissional e o êxito na concessão do benefício.

A ausência de assinatura do escritório ou de testemunhas, embora mencionada pela própria parte autora como impedimento à execução direta, não compromete a validade do contrato como prova da obrigação no processo de conhecimento, especialmente diante da ausência de controvérsia quanto à existência da relação jurídica.

Importa destacar que não houve impugnação pela parte ré, que foi regularmente citada e permaneceu inerte, configurando-se a revelia, conforme o art. 344 do CPC.

Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, corroborados pela documentação apresentada.

A manifestação do Ministério Público, embora respeitável, não encontra respaldo nos elementos dos autos.

O Ministério Público, ao oficiar pela parcial procedência do pedido, baseou-se na alegada desproporcionalidade entre o percentual ajustado (30%) e a complexidade do serviço, que não envolveu demanda judicial.

Todavia, esse fundamento não se sustenta no presente caso, uma vez que: o valor contratado está dentro dos limites usualmente aceitos em contratos advocatícios de êxito, especialmente em demandas previdenciárias e assistenciais; o serviço prestado resultou na obtenção imediata de benefício assistencial permanente, representando vantagem econômica efetiva à parte representada; e não há qualquer indicativo de que o percentual tenha sido imposto de forma abusiva, tampouco que tenha havido aproveitamento da hipossuficiência da parte contratante.

Destaca-se, ainda, que o contrato foi celebrado diretamente com a genitora do menor, parte capaz, e não há prova de coação, dolo, erro ou qualquer outro vício de consentimento que autorize a revisão judicial do valor pactuado (arts. 317 e 478 do Código Civil).

O Judiciário não pode substituir a livre manifestação de vontade das partes, sob pena de violar a autonomia contratual sem causa legítima.

A jurisprudência consagra que, salvo vício ou ilicitude, os honorários contratados devem ser respeitados quando verificada a efetiva prestação dos serviços, como no presente caso.

A simples condição de hipossuficiência econômica da parte requerida não configura, por si só, causa suficiente para revisão do contrato celebrado livremente, sobretudo quando os serviços foram efetivamente prestados e o proveito econômico do benefício previdenciário foi atingido.

Tampouco há indício – repito - de que a remuneração contratada seja abusiva ou desproporcional aos padrões praticados na advocacia em causas de natureza administrativa.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 10.232,08 (dez mil, duzentos e trinta e dois reais e oito centavos), que deverá ser acrescida de juros de mora e correção monetária pela taxa Selic, a contar do ajuizamento.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente).

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
09/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
09/05/2025 12:08

Recebidos os autos
09/05/2025 12:08

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
25/04/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/04/2025 15:37

Recebidos os autos
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/04/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 09:34

Recebidos os autos
14/02/2025 09:34

Outras decisões
10/02/2025 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/02/2025 00:16

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de GILVAN JUNIOR OLIVEIRA GALVAO em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 14:53

Juntada de Petição de especificação de provas
12/11/2024 15:56

Recebidos os autos
12/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:56

Decretada a revelia
24/10/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/10/2024 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:41

Recebidos os autos
21/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:41

Declarada incompetência
21/10/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/10/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 08:48

Recebidos os autos
28/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 08:48

Outras decisões
09/09/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/09/2024 15:28

Decorrido prazo de G. J. O. G. - CPF: *13.***.*42-66 (REU) em 06/09/2024.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GILVAN JUNIOR OLIVEIRA GALVAO em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
21/07/2024 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2024 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 08:10

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
28/06/2024 23:14

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:02

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/05/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
24/05/2024 14:22

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 02:30

Recebidos os autos
23/05/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2024 19:02

Expedição de Mandado.
08/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:12

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 15:27

Recebidos os autos
03/04/2024 15:27

Outras decisões
03/04/2024 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/04/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701176-97.2025.8.07.0010

Dionara Alves de Carvalho

Direcional Taguatinga Engenharia LTDA

Advogado: Ana Cleide Evangelista dos Santos da Cru...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0701176-97.2025.8.07.0010

Dionara Alves de Carvalho

Direcional Taguatinga Engenharia LTDA

Advogado: Ana Cleide Evangelista dos Santos da Cru...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0718863-27.2024.8.07.0009

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Julio Cesar Gonzaga de Araujo Souza

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0718863-27.2024.8.07.0009

Julio Cesar Gonzaga de Araujo Souza

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0727197-56.2024.8.07.0007

Laryssa Mendes Bastos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ivan Fernandes de Sousa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 20:37

Exibir Processo