09/09/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:42

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 19/08/2025.
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 20:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:14

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
14/08/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:22

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 17:22

Recebidos os autos
16/06/2025 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
16/06/2025 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0715323-61.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

AGRAVADO: VICTOR HUGO DA CUNHA SANTOS D E C I S Ã O CASO EM EXAME Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo/DF, que, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo movida em face de VICTOR HUGO DA CUNHA SANTOS, indeferiu o pedido de conversão da ação em execução por título extrajudicial, sob o fundamento de que o contrato anexado não configuraria cédula de crédito bancário válida, tampouco estaria devidamente firmado por duas testemunhas, além de indicar a necessidade de regularização do endereço de localização do bem.

Noticia o agravante que, embora tenha sido deferida liminar para busca e apreensão do veículo, não obteve êxito na localização do bem, razão pela qual requereu a conversão da demanda em execução.

Explica, em síntese, que tal conversão encontra respaldo nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, os quais autorizam o credor fiduciário a optar, nos mesmos autos, pela conversão da ação em execução, caso o bem não seja encontrado.

Frisa que a decisão agravada ofende o direito do credor e o princípio da segurança jurídica, uma vez que obsta o prosseguimento da recuperação do crédito, além de contrariar entendimento legal expresso e consolidado na jurisprudência.

Sustenta, ainda, que a conversão da ação não está condicionada à assinatura do contrato por duas testemunhas, tampouco depende do esgotamento de meios de localização do bem, tratando-se de faculdade legal do credor diante da inadimplência e da não localização do objeto da garantia.

Traz à colação precedentes que admitem a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nas hipóteses em que o bem não for encontrado, ressaltando-se os princípios da celeridade e da economia processual.

Postula, com base nisso, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, argumentando que a sua manutenção até o julgamento final do recurso poderá agravar os prejuízos sofridos, inclusive em razão da depreciação do bem, o que comprometeria a efetiva satisfação do crédito.

No mérito, requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que seja deferida a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, com o regular prosseguimento do feito.

Preparo regular (ID 70984774). É a síntese do que importa.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO No agravo de instrumento, consoante dicção trazida pelo Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juízo a sua decisão (art. 1019, inc.

I).

O agravante requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, sustentando a legalidade da conversão pretendida, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69.

Eis o teor da decisão impugnada: Emende o pedido de conversão para juntar petição de ação de cobrança ou monitória, pois o contrato de ID 141891741 não é cédula de crédito bancário e não está assinado por duas testemunhas.

Alternativamente, informe o correto endereço de localização do veículo.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

Nesse juízo de cognição sumária, entendo que o pedido liminar não comporta acolhimento.

Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao recurso pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Na hipótese, não se verifica a probabilidade do direito.

Com efeito, nos termos do artigo 66, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, embora se permita que a prova da alienação fiduciária se faça por instrumento público ou particular, o § 4º do mesmo dispositivo remete à aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil para fins de conversão da ação de busca e apreensão em execução.

Ocorre que, de acordo com o artigo 784, inciso III, do CPC, apenas são considerados títulos executivos extrajudiciais os instrumentos particulares assinados por duas testemunhas.

No caso em apreço, conforme consta da decisão agravada, o contrato anexado (ID 141891741 - 1ª instância) não se reveste dessa formalidade, não podendo, portanto, fundamentar ação de execução nos termos da legislação processual vigente.

Nesse contexto, embora o instrumento particular de confissão de dívida seja hábil para embasar a ação de busca e apreensão, não é suficiente para instruir ação de execução, por não preencher os requisitos legais de título executivo.

A determinação de emenda da petição inicial, para conversão em ação monitória ou de cobrança, a princípio, revela-se juridicamente adequada. É certo que somente será possível deferir a conversão da ação de busca e apreensão em execução quando o instrumento contratual subjacente atender aos requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil para fins executivos, o que, na hipótese, não se verifica.

Ausente, portanto, a indispensável probabilidade do direito que é o que basta para o indeferimento do efeito suspensivo requerido.

DISPOSITIVO Com essas considerações, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido.

Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Comunique-se ao Juízo.

Publique-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
24/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:09

Recebidos os autos
24/04/2025 17:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
23/04/2025 15:12

Recebidos os autos
23/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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