06/06/2025 20:49

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 20:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 20:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:41

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de NILDO PEREIRA DE FIGUEIREDO em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VÍCIO NA CITAÇÃO.

NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Quanto à tese da nulidade por vício na citação, é certo que a questão se qualifica como questão de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição.

Todavia, ainda que a matéria assim se caracterize, é necessário submetê-la originariamente ao primeiro grau de jurisdição, uma vez que não foi analisada na decisão impugnada, impedindo a análise direta da matéria no segundo grau de jurisdição. 2.

A Lei 14.382/2022 acrescentou o art. 206-A ao Código Civil para dispor que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”, positivando questão tratada na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de celebração de contrato de direito real de uso com a Administração Pública, o prazo prescricional é o previsto no art. 205 do Código Civil, isto é, de dez anos, uma vez que se trata de preço público. (REsp n. 1.738.463/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018). 4.

Vê-se, assim, que o prazo prescricional a reger a execução é de 10 anos, tal como considerado na decisão agravada, sem que isso configure ofensa à coisa julgada.

Com efeito, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada os motivos e os fundamentos da sentença, de modo que a aplicação do prazo decenal, no cumprimento de sentença, não viola o que foi decidido na fase de conhecimento, porquanto somente estão sendo executados os valores ali reconhecidos. 5.

Agravo de instrumento conhecido, em parte, não provido.
13/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:30

Conhecido em parte o recurso de NILDO PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: *51.***.*31-49 (AGRAVANTE) e não-provido
03/02/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 00:29

Recebidos os autos
14/11/2024 10:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de NILDO PEREIRA DE FIGUEIREDO em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:46

Recebidos os autos
17/10/2024 14:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:59

Recebidos os autos
15/10/2024 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/10/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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