28/07/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:47

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:42

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 17:41

Recebidos os autos
18/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
18/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 23:34

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0711096-54.2023.8.07.0014 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JHEFFERSON RICARDO DA SILVEIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que remanesce apurando a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 147 do CP (AMEAÇA), supostamente praticada por JHEFFERSON RICARDO DA SILVEIRA.

No caso, a vítima João Victor Lima de Abreu Lobo recusou a contraproposta de acordo formulada pelo suposto autor do fato (ID 235486149).

O suposto autor do fato, devidamente orientado pela Defensoria Pública, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 231243806, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95 (ID 231419664 e ID 231419665).

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 14:44

Recebidos os autos
13/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:44

Homologada a Transação Penal
13/05/2025 11:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/05/2025 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 02:54

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
25/04/2025 19:51

Recebidos os autos
25/04/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
03/04/2025 21:22

Recebidos os autos
03/04/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
02/04/2025 17:00

Recebidos os autos
02/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
01/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 18:01

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:51

Recebidos os autos
11/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 18:20

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 11:42

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
07/01/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:41

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
17/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:41

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
18/06/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 15:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:52

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 11:06

Expedição de Mandado.
18/03/2024 18:17

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:59

Recebidos os autos
15/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
14/03/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 14:45

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:05

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:14

Recebidos os autos
07/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
07/03/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 00:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:54

Juntada de Certidão
07/03/2024 00:54

Juntada de Certidão
05/03/2024 22:01

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 19:16

Recebidos os autos
04/03/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:16

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
04/03/2024 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
04/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/12/2023 08:22

Recebidos os autos
01/12/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
30/11/2023 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2023 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 18:38

Recebidos os autos
29/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:38

Declarada incompetência
29/11/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
29/11/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:05

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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