28/11/2023 22:42

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 22:41

Expedição de Certidão.
28/11/2023 22:41

Transitado em Julgado em 10/11/2023
16/11/2023 08:48

Publicado Sentença em 16/11/2023.
15/11/2023 08:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:02

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:02

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:03

Recebidos os autos
10/11/2023 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2023 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/11/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 09:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2023 14:28

Recebidos os autos
20/10/2023 14:28

Outras decisões
20/10/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/10/2023 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:06

Recebidos os autos
09/10/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/10/2023 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 18:36

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:18

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de MONICA DE ARAUJO FREITAS em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730682-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA DE ARAUJO FREITAS REQUERIDO: FRANCISCA ELIZANGELA OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

MÉRITO: A autora pede em face da parte ré: a) indenização material de R$ 6.650,00; b) indenização moral de R$ 19.750,00.

Destaca que: "A parte requerente informa que no dia 04/06/2023, por volta das 13h4lmin, na via próxima a/ao SHCS CLS 108, Bloco A, CLS 108- entrando no eixinhoEIXO W SUL, teve seu veiculo, de marca: BMW, modelo: Xl, ano: 2018/2018, cor: Branca, placa: PBJ7384/DF, danificado pelo veículo conduzido/de propriedade da parte requerida, de marca: Fiat, modelo: Toro, ano: 2016/2017, cor: Marrom, placa: PAR5419/DF.

O fato foi registrado por meio do boletim de ocorrência de n°89.345/2023- 2, registrado na Delegacia Eletrônica.

A parte autora aduz que o acidente ocorreu da seguinte forma: A requerente alega que estava aguardando o momento para que pudesse adentrar no "eixinho" de forma segura, desta forma, aguardava na via de acesso, onde somente transita um veículo por vez.

Porém o automóvel da parte requerida que vinha logo atrás, tentou realizar uma ultrapassagem pelo estreito espaço, mas não obteve êxito, colidindo na lateral direita do veículo da autora".

A parte ré contestou, requerendo a improcedência do pedido.

Destaca que: "No dia 04/06/2023, por volta das 13h40min, a ré conduzia seu veículo FIAT/TORO, cor marrom, placa PAR 5419 – DF, na via que sai da comercial da CLS 108 sul e dá acesso ao Eixo W (sentido aeroporto), parou o veículo e aguardava o fluxo dos demais carros, aguardando o momento mais propício para adentrar na referida via.

Verificando que era possível adentrar a via, no momento em que a ré acelerou o seu veículo em partida, foi surpreendida pelo veículo BMW Modelo X1, ano 2018/2018, branco, placa PBJ7384/DF, que era conduzido pela autora, eis que, inadvertidamente, avançou pela direita em uma pequena brecha da pista, quando ocorreu a colisão colateral entre os veículos".

O pedido de indenização material deve ser julgado procedente.

Isto porque, nos termos do CTB, artigo 29, "caput": "o trânsito de veículos na vias terrestres abertas á circulação deverá obedecer ás seguintes normas: I- a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo exceções devidamente sinalizadas; III- quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor".

Em síntese, quem vem pela direta tem preferência.

Eis o caso dos autos, onde o carro da autora estava á direita para adentrar á via, quando o veículo da ré veio pela esquerda, buscando antecipar a sua entrada no eixo, mas jogou-o á direita, atingindo o veículo da autora.

As regras de experiência comum (LEI 9099, artigo 5º) indicam, no trânsito de Brasília, o costume correto do motorista, que vai entrar no eixo, posicionar seu carro mais á direita, aguardando o momento seguro de ingresso na via.

As regras de experiência comum (LEI 9099, artigo 5º) indicam, no trânsito de Brasília, o costume incorreto e perigoso do motorista de, ao invés de esperar a sua vez na fila de carros, que aguardam para ingressar no eixos tentar antecipar esse ingresso, cortando pela esquerda.

Mas, quando não conseguem, jogam o carro pra direita, atingindo justamente quem aguardava na fila de ingresso no eixo.

Hábito ruim, danoso á segurança do trânsito e capaz de gerar prejuízo material a terceiros, como ocorrido no caso deste processo.

Aliás, no caso, o valor do dano está provado e em consonância com a sua extensão.

A indenização moral deverá ser julgada improcedente.

A boa educação e o trato respeitoso mesmo em situações adversas é o que se espera de gente civilizada.

Todavia, a mera altercação verbal decorrente de acidente trânsito por si só não gera dano moral.

As regras de experiência comum (LEI 9099, artigo 5º) revela o susto e o afloramento das emoções surgidas intensamente logo após o evento danoso.

Tais emoções vão sendo ao longo do tempo pós acidente colocadas no seu devido lugar e os ânimos se apaziguam.

Não tem no caso dos autos algo superior a essa excitação ruim decorrente de acidente de trânsito, fato este (acidente de trânsito) não desejado, mas a que todos estão sujeitos, infelizmente, na circulação de trânsito.

DISPOSTIVO: ISTO POSTO, JULGO: 1) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR Á PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 6.650,00, atualizada pelo INPC, desde a publicação desta, e juros de mora desde a data do fato, em 04/06/2023 (CC, artigo 398, e Súmula 54 do STJ). 2) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL.

Resolvo o mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, nada mais havendo, promova-se a baixa e o arquivamento, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/09/2023 10:45

Recebidos os autos
11/09/2023 10:45

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
29/08/2023 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/08/2023 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:43

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730682-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA DE ARAUJO FREITAS REQUERIDO: FRANCISCA ELIZANGELA OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida quanto aos documentos juntados pela autora após a audiência de conciliação.

Decorrido o prazo, caso não seja necessária a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
04/08/2023 08:36

Recebidos os autos
04/08/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/08/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:09

Recebidos os autos
03/07/2023 18:09

Indeferido o pedido de FRANCISCA ELIZANGELA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *07.***.*60-72 (REQUERIDO)
03/07/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
03/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 16:29

Juntada de Petição de certidão
06/06/2023 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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