31/07/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
25/07/2025 14:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/07/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 03:36

Decorrido prazo de LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR em 03/07/2025 23:59.
13/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:13

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 6º ANDAR, ALA A, SALA 6.029-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0716828-84.2025.8.07.0001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente(s): LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR e outros Requerido(a)(s): Não encontrado CERTIDÃO Conforme portaria 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a encaminhar ao Oficio Registral o ofício de ID 238317929, bem como sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão(ões)/assento(os) descritos naquele ofício.

Ressalte-se que será necessário o recolhimento de emolumentos no Ofício Registral.

Após o prazo de 15 dias, sem outros requerimentos, arquivem-se.

BRASÍLIA, 6 de junho de 2025.

HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta
06/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:42

Expedição de Ofício.
05/06/2025 13:42

Expedição de Ofício.
05/06/2025 13:42

Expedição de Ofício.
05/06/2025 13:42

Expedição de Ofício.
02/06/2025 10:56

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:16

Recebidos os autos
30/05/2025 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
30/05/2025 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/05/2025 11:27

Juntada de Certidão
30/05/2025 06:38

Recebidos os autos
30/05/2025 06:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
27/05/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/05/2025 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
23/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/05/2025 15:04

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0716828-84.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR, A.

B.

P.

A., C.

B.

P.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL PAIVA ALENCAR BUENO SENTENÇA Cuida-se de pedido de alteração de nome formulado por Lilian Bueno Paiva Alencar, A.

B.

P.

A. e C.

B.

P.

A., os dois últimos representados pelo genitor, para exclusão do sobrenome “Paiva” e inclusão do sobrenome “da Cruz”, para passar a se chamar Lilian Bueno da Cruz Alencar, Alexandre Bueno da Cruz Alencar e Cristiano Bueno da Cruz Alencar.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: 1.

Certidão de casamento de Lilian Bueno da Cruz e Daniel Paiva Alencar Silva, ID 231168158; 2.

Certidão de nascimento de A.

B.

P.

A., ID 231168159; 3.

Certidão de nascimento de C.

B.

P.

A., ID 231168161.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 232801231. É o relatório.

Decido.

A certidão de casamento de Lilian Bueno da Cruz e Daniel Paiva Alencar Silva comprova que o nome de solteira da primeira requerente é Lilian Bueno da Cruz e que, após o matrimônio, retirou o sobrenome “da Cruz” e acrescentou dois sobrenomes do cônjuge, “Paiva” e “Alencar”, tendo passado a assinar Lilian Bueno Paiva Alencar.

A pretensão de voltar a assinar o nome de solteira (Lilian Bueno da Cruz), com o acréscimo do sobrenome do cônjuge (Alencar), está amparada no artigo 57, inciso II, da Lei 6.015/73.

Com relação aos menores, A.

B.

P.

A. e C.

B.

P.

A., as certidões de nascimento de IDs 231168159 e 231168161 comprovam que ambos possuem um sobrenome materno (Bueno) e dois sobrenomes paternos (Paiva Alencar).

A substituição de um dos sobrenomes paternos (Paiva), por um segundo sobrenome materno (da Cruz), não trará prejuízo à identificação familiar, uma vez que permanecerão com os sobrenomes materno (Bueno da Cruz) e paterno (Alencar).

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Face ao exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento nos artigos 56 e 109, ambos da Lei 6.015/1973, DEFIRO O PEDIDO para alterar: 1.

O nome de A.

B.

P.

A. para Alexandre Bueno da Cruz Alencar; 2.

O nome de C.

B.

P.

A. para Cristiano Bueno da Cruz Alencar; 3.

O nome de casada de Lilian Bueno Paiva Alencar para Lilian Bueno da Cruz Alencar.

Expeçam-se os mandados para averbação nos registros de nascimento e casamento – IDs 231168159, 231168161 e 231168158.

Oficiem-se aos órgãos indicados nos documentos de IDs 231276630, 231168188, 231168162 e 231276640 para ciência acerca da presente sentença.

Quanto ao CPF, considerando que a alteração do cadastro depende da averbação no registro civil, deverá o oficial registrador comunicar a alteração do nome à Receita Federal após o cumprimento da sentença.

Custas pelos requerentes.

O Provimento 180, de 16/08/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos, com a finalidade de dispensar o “cumpra-se” do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa.

Estabeleceu o referido código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN.

Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento dos mandados via CRC-JUD.

Intimem-se os requerentes para, após o trânsito em julgado, providenciarem o recolhimento dos emolumentos perante o Ofício Registral competente.

Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.

Confiro a esta sentença força de mandado judicial e ofício.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
20/05/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:13

Recebidos os autos
19/05/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0716828-84.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: REQUERENTE: LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR, A.

B.

P.

A., C.

B.

P.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL PAIVA ALENCAR BUENO Polo Passivo: CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a atender ao disposto na cota ministerial de ID 232801231.

Prazo: 15 dias.

Após, remetam-se os autos conclusos para julgamento, considerando que o Ministério Público já se manifestou quanto ao pedido.

Brasília/DF, 23 de abril de 2025.

RAQUEL GARCIA CHRISTIANES BRANDAO Servidor Geral
24/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:22

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:54

Recebidos os autos
04/04/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
01/04/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:18

Recebidos os autos
01/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:46

Juntada de Petição de certidão
01/04/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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