15/09/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 18:34

Transitado em Julgado em 20/08/2025
12/09/2025 18:33

Cancelada a movimentação processual
12/09/2025 18:33

Desentranhado o documento
02/09/2025 03:57

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA FERREIRA ALVARES em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:23

Recebidos os autos
18/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/08/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 12:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 12:20

Recebidos os autos
12/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:20

Rejeitada a queixa
12/08/2025 12:20

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/08/2025 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/08/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 21:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:57

Recebidos os autos
02/06/2025 11:57

Outras decisões
02/06/2025 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/05/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:57

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0702265-67.2025.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) QUERELANTE: KARLA CRISTINA FERREIRA ALVARES QUERELADO: AILTON DOS SANTOS SILVA DESPACHO Inicialmente, reclassifique o cartório os autos para queixa-crime.

Vieram os autos declinados a este Juízo a fim de apurar a prática do suposto crime de injúria (ID 231056435).

Para o recebimento da queixa-crime, além do preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 41 do CPP, é necessário haver justa causa para o exercício da ação penal, consubstanciada na prova do fato aparentemente criminoso e nos indícios suficientes de sua autoria.

Assim, caso a queixa-crime não venha amparada em lastro probatório mínimo, ensejará em sua rejeição liminar.

Nesse sentindo, segue o entendimento do e.

TJDFT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO - JUSTA CAUSA. - A queixa-crime deve vir amparada em lastro mínimo e idôneo de prova a viabilizar a instauração da ação penal, ensejando a insuficiência de tais elementos a rejeição liminar da inicial. - Recurso improvido.

Unânime (Acórdão 150057, 20010110582392RSE, Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/2/2002, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/3/2002.

Pág.: 81) Assim, intime-se a(o) querelante, por meio de seu patrono constituído, para: 1. juntar o pagamento das custas processuais, nos termos do que prevê o art. 92 da Lei 9.099/95 c/c o art. 806 do CPP, ou documentação que comprove a hipossuficiência. É importante frisar que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a qual necessita de comprovação da hipossuficiência financeira; 2. apresentar procuração atendendo os requisitos do artigo 44 do CPP (poderes especiais com a menção do fato criminoso); 3. emendar a inicial, descrevendo apenas o suposto crime de injúria, uma vez que os demais delitos restaram rejeitados na decisão de ID 231056435; 4. informar se as testemunhas arroladas presenciaram os fatos no dia em que eles ocorreram; 5. indicar outros elementos de prova.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar da queixa-crime.

Decorrido o prazo supra, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Publique-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 18:45

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
12/05/2025 18:28

Recebidos os autos
12/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/05/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 19:56

Recebidos os autos
23/04/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/04/2025 16:49

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
23/04/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2025 03:01

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA FERREIRA ALVARES em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 16:42

Recebidos os autos
31/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:42

Rejeitada a queixa
28/02/2025 20:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
28/02/2025 15:54

Recebidos os autos
28/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
24/02/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:03

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:48

Recebidos os autos
17/02/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
13/02/2025 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:04

Recebidos os autos
03/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:24

Juntada de Petição de especificação de provas
31/01/2025 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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