11/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:50

Recebidos os autos
09/09/2025 14:50

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE SILVA DAS NEVES - CPF: *84.***.*71-43 (EXECUTADO).
02/09/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/09/2025 03:57

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DAS NEVES em 01/09/2025 23:59.
15/08/2025 17:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/08/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 16:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 16:31

Recebidos os autos
25/07/2025 16:31

Outras decisões
22/07/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/07/2025 19:07

Recebidos os autos
18/07/2025 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
17/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/07/2025 12:47

Recebidos os autos
16/07/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/07/2025 17:38

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 03:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DAS NEVES em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:23

Decorrido prazo de VINICIUS FORTES PAULINO em 25/06/2025 23:59.
15/06/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 03:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DAS NEVES em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700755-80.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS FORTES PAULINO REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE SILVA DAS NEVES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por VINICIUS FORTES PAULINO em desfavor de PEDRO HENRIQUE SILVA DAS NEVES, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz o autor que em 25/11/2024 seu irmão que estava a utilizar o aparelho de celular Samsung Galaxy M53 5G de sua propriedade, deixou o bem cair em via pública.

Afirma que o enteado do requerido pegou o aparelho e levou para casa, sendo que ao cobrar a devolução do bem, o requerido além de xingar devolveu o aparelho totalmente quebrado, com o propósito de que não fosse mais utilizado.

Requer a condenação do requerido a pagar a quantia de R$ 1.999,00 que é o valor atualizado do bem.

Realizada a audiência de conciliação, as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata ID 229511822.

Consta dos autos que a parte requerida compareceu na audiência de conciliação e apesar de ter sido devidamente intimada não apresentou a contestação, razão pela qual decreto sua revelia. É a síntese do necessário.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda (art. 355 do Código de Processo Civil).

Conforme é possível ver no Boletim de Ocorrência ID 224202062 o requerido confessa ter quebrado o aparelho celular antes de fazer a devolução do bem.

No caso, cabe relembrar o disposto no artigo 185 do Código Civil, vejamos: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Desse modo, ante a esse contexto, deve a parte ré ser condenada a pagar o valor de R$ 1.500,00 ao requerente, tendo em vista que descabe falar em condenação no valor atualizado do bem, considerando que trata-se de reparação relativa à aparelho com mais de dois anos de uso, conforme nota fiscal ID 224202060.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido a pagar para o autor a quantia de R$ 1.500,00, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos do art. 406, 1º do CC, com redação da Lei 14.905/24.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Publique-se, para fins do artigo 346, CPC.

Recanto das Emas/DF, 9 de maio de 2025, 21:43:53.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/05/2025 14:08

Recebidos os autos
12/05/2025 14:08

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/04/2025 14:22

Recebidos os autos
23/04/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de VINICIUS FORTES PAULINO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DAS NEVES em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 18:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
18/03/2025 18:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2025 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 16:25

Recebidos os autos
14/03/2025 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2025 17:26

Recebidos os autos
27/02/2025 17:26

Outras decisões
26/02/2025 02:40

Decorrido prazo de VINICIUS FORTES PAULINO em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/02/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/02/2025 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 13:50

Recebidos os autos
05/02/2025 13:50

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 10:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/01/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/01/2025 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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