19/08/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:10

Recebidos os autos
18/08/2025 13:10

Determinado o arquivamento definitivo
18/08/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2025 15:46

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:45

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:32

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BARBOSA OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:53

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 21:25

Recebidos os autos
17/07/2025 21:25

Extinto o processo por incompetência territorial
28/06/2025 03:32

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BARBOSA OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/06/2025 21:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2025 16:38

Juntada de Petição de alegações finais
12/06/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 17:00

Juntada de Petição de réplica
09/06/2025 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2025 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2025 20:11

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2025 11:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/05/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:18

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BARBOSA OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 21:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 21:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:16

Recebidos os autos
15/05/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/05/2025 10:01

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BARBOSA OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:10

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:51

Recebidos os autos
07/05/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0739082-06.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE CASSIA BARBOSA OLIVEIRA REQUERIDO: BRB SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
28/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:42

Recebidos os autos
28/04/2025 09:42

Não Concedida a tutela provisória
27/04/2025 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2025 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/04/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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