09/05/2025 16:13

Baixa Definitiva
09/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:12

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RODRIGUES em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Admissibilidade. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II – Caso em exame. 2.

Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por incompetência absoluta, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 3.

Em síntese, a autora/recorrente pontua inexistir relação de trabalho entre as partes (representatividade sindical), mas sim de consumo, de modo a afastar a competência da justiça do trabalho. 4.

Sem contrarrazões.

III – Questões em discussão. 5.

A controvérsia recursal cinge-se à competência do juízo de origem para processar e julgar este feito.

IV – Razões de decidir. 6.

Nesta lide, a autora/recorrente se insurge contra os descontos em seu benefício previdenciário (pensão) levados a efeito pela ré/recorrida, a título de contribuição sindical, em que não teria consentido. 7.

A jurisprudência desta Turma Recursal é tranquila no sentido de que “a EC 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral.

Com efeito, passou a estabelecer, no inciso III do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores".

Assim, depreende-se que a competência para processar e julgar as ações de cobrança de contribuições sindicais passou para a Justiça Trabalhista...". (20101210040025ACJ, Relatora: Giselle Rocha Raposo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 5/9/2011). 8.

Na espécie, ressai que o débito que se pretende a declaração de inexistência e decorrente restituição, trata-se de contribuição sindical, não havendo, nesse ínterim, como afastar a competência, em razão da matéria, da Justiça Trabalhista para o processamento do feito, com fundamento no art. 114, III, da CF.

V – Dispositivo. 9.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro, dada a comprovação de sua hipossuficiência econômica.

Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões.
07/04/2025 16:39

Recebidos os autos
07/04/2025 08:10

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS RODRIGUES - CPF: *16.***.*10-87 (RECORRENTE) e não-provido
04/04/2025 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 16:15

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 12:26

Recebidos os autos
14/02/2025 16:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/02/2025 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:35

Recebidos os autos
14/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700216-41.2025.8.07.0011

Associacao Brasiliense de Beneficios Aos...

Viacao Pioneira LTDA

Advogado: Roani Pereira do Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0700216-41.2025.8.07.0011

Associacao Brasiliense de Beneficios Aos...

Viacao Pioneira LTDA

Advogado: Roani Pereira do Prado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0725488-67.2025.8.07.0001

Trabalhe Essa Ideia Produtora Cultural

Presto Private Label Industria e Comerci...

Advogado: Arina Estela da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0710273-67.2020.8.07.0020

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Edson Antonio da Silva

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2020 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0711133-77.2024.8.07.0004

Arnaldo Luiz da Silva

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 22:05

Exibir Processo