20/05/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:48

Processo Desarquivado
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CARLA ELISABETE SEABRA FONSECA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:59

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de CARLA ELISABETE SEABRA FONSECA em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700573-03.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA ELISABETE SEABRA FONSECA REQUERIDO: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

Pois bem.

A parte embargante alega que a sentença restou omissa ao não extinguir a obrigação em relação a codevedora, ante a realização de acordo entre a parte credora e um dos devedores solidários.

Razão em parte assiste ao embargante.

A demandante firmou termo de acordo com a requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A relativamente ao objeto da presente lide (ID 231590429), tendo o feito prosseguido exclusivamente em relação à segunda requerida.

A parte autora entabulou acordo com a requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, dando-se por satisfeita em relação às pretensões a ela dirigidas mediante pagamento do montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Assim, tendo em vista que é incontroverso que a primeira requerida firmou acordo que engloba os danos morais sofridos, entendo que a quantia atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se revelando suficiente para reparar os danos sofridos pela demandante.

Vale salientar que a parte autora promoveu a ação em face dos fornecedores que reputou solidariamente responsáveis pelo dano, não se podendo admitir uma condenação sobre o mesmo fato, isto é, fundada na mesma causa de pedir objeto da transação firmada com um dos fornecedores solidários.

Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelos réus, inclusive, não há na petição inicial a existência de condutas isoladas de cada uma das requeridas; portanto, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação à consumidora.

Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, de modo a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação.

Tratando-se de relação de consumo, a solidariedade entre estes decorre da regra do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Dessa forma, o acordo celebrado entre o autor e a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, mesmo sem a interveniência da segunda requerida, extingue a dívida em relação a ela também, por força do art. 844, § 3º, do CC.

Diante de tais fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para afastar a manutenção do feito em desfavor da requerida CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando-se o atual entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, no sentido de que deixou de existir a figura do duplo juízo de admissibilidade por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em caso de interposição de recurso inominado – e em razão do efeito meramente devolutivo deste (art. 43 da Lei nº 9.099/95) – fica desde já determinada a intimação da parte recorrida para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, desde que representada por advogado(a) (artigo 41, §2º, e artigo 42, § 2º, ambos da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para contrarrazões, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das egrégias Turmas Recursais.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/04/2025 14:18

Recebidos os autos
28/04/2025 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2025 21:51

Recebidos os autos
24/04/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
24/04/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:58

Decorrido prazo de CARLA ELISABETE SEABRA FONSECA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 19:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/04/2025 03:05

Decorrido prazo de CARLA ELISABETE SEABRA FONSECA em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 23:32

Recebidos os autos
07/04/2025 23:32

Outras decisões
07/04/2025 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/04/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
04/04/2025 08:38

Recebidos os autos
04/04/2025 08:38

Homologada a Transação
03/04/2025 19:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/04/2025 19:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2025 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 02:32

Recebidos os autos
02/04/2025 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CARLA ELISABETE SEABRA FONSECA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 22:34

Juntada de Certidão
30/01/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:14

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:05

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
25/01/2025 01:27

Recebidos os autos
25/01/2025 01:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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