14/09/2025 23:41

Recebidos os autos
14/09/2025 23:40

Juntada de Certidão
12/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/09/2025 11:03

Juntada de Certidão
10/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/09/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 12:12

Recebidos os autos
04/09/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:59

Juntada de Petição de agravo
13/08/2025 18:58

Juntada de Petição de agravo
12/08/2025 08:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 17:48

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:05

Recebidos os autos
07/08/2025 15:05

Recurso Extraordinário não admitido
07/08/2025 15:05

Recurso Especial não admitido
06/08/2025 11:56

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/08/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:36

Recebidos os autos
08/07/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/07/2025 18:36

Transitado em Julgado em 27/05/2025
08/07/2025 14:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/07/2025 14:58

Juntada de Petição de recurso especial
01/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 22:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:58

Conhecido o recurso de DIEGO HENRIQUE LIMA DA SILVA - CPF: *85.***.*25-16 (EMBARGANTE) e não-provido
26/06/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:35

Juntada de intimação de pauta
27/05/2025 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 16:34

Recebidos os autos
14/05/2025 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
14/05/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:37

Recebidos os autos
13/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
13/05/2025 14:23

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
13/05/2025 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 00:00

Intimação

Execução penal.

Prisão domiciliar.

Monitoramento eletrônico.

Descumprimento das condições.

I.

Caso em exame 1 - Agravo em execução penal de decisão que revogou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico concedida nos termos do pedido de providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015.

II.

Questões em discussão 2 - Discute-se se, descumpridas as condições do monitoramento eletrônico, a justificativa apresentada pelo apenado permite a manutenção do benefício.

III.

Razões de decidir 3 - A violação comprovada dos deveres do monitorado - a tornozeleira eletrônica reiteradas vezes não emitia sinais e o apenado foi flagrado com a tornozeleira envelopada com papel alumínio -permite, a critério do juiz da execução, a revogação da prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, bem como a regressão de regime. 4 - A mera alegação do agravante de que procurava outro emprego e foi localizado em local próximo ao endereço cadastrado, não justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária, medida excepcional.

IV.

Dispositivo 5 – Agravo não provido.

Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 146-C e 146-D.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1884315, 0717709-98.2024.8.07.0000, Relatora: Desa.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/06/2024, publicado no DJe: 05/07/2024; Acórdão 1879182, 0716653-30.2024.8.07.0000, Relator: Des.

Asiel Henrique de Sousa, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/06/2024, publicado no DJe: 24/06/2024.
12/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:24

Conhecido o recurso de DIEGO HENRIQUE LIMA DA SILVA - CPF: *85.***.*25-16 (AGRAVANTE) e não-provido
08/05/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 18:33

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 13:37

Recebidos os autos
20/03/2025 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/03/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/03/2025 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2025 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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