31/07/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 22:40

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto por autora em ação de obrigação de fazer, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência econômica.

A autora alegou desconhecimento de dívidas lançadas em seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, além de eventual prescrição, e pleiteou a exclusão de seu nome da plataforma, a apresentação da origem das dívidas e indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00.

Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo juntado CTPS sem vínculos ativos e extratos bancários zerados.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pela autora é suficiente para manter a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade de justiça.

III.

Razões de decidir 3.

A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme estabelece o art. 99, § 3º, do CPC. 4.

Os documentos juntados pela agravante – CTPS sem registro de vínculo empregatício e extratos bancários sem movimentação – reforçam a condição de ausência de renda, não havendo, nos autos, elementos que infirmem a presunção legal.

IV.

Dispositivo 5.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.
30/06/2025 08:29

Conhecido o recurso de MARCILAINE NOGUEIRA XAVIER RODRIGUES - CPF: *25.***.*13-33 (AGRAVANTE) e provido
27/06/2025 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2025 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 18:30

Recebidos os autos
08/05/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/05/2025 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0713478-91.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCILAINE NOGUEIRA XAVIER RODRIGUES AGRAVADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela autora/agravante.

Alega, em síntese, que: 1) juntou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), extratos bancários referentes aos últimos meses, bem como relatórios emitidos junto à Receita Federal, referentes aos últimos 3 anos, demonstrando que não possui declaração de renda em seu nome, pois seus ganhos não atingem o piso para declaração obrigatória; 2) a documentação juntada corresponde à documentação comprobatória da situação de hipossuficiência e nela não há qualquer traço ou indício de que a agravante possua boa situação financeira e tenha capacidade de arcar com as custas sem que isso gere prejuízo à subsistência de sua família.

Requer a suspensão da decisão agravada e, no mérito, seja deferida a gratuidade da justiça.

Com razão, inicialmente, a agravante.

Nesta sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Constou da decisão agravada que: “(...) mesmo após este Juízo afastar a presunção relativa que decorre da referida declaração, e dar à parte à parte requerente a oportunidade de produzir provas sobre a necessidade efetiva do benefício, a parte requerente juntou a cópia digital de sua CTPS, a partir da qual se afere inexistir qualquer registro de vínculo empregatício, bem como um extrato de conta bancária que tampouco indica qualquer movimentação de valores, estando a referida conta zerada.

Tenho que esses documentos sequer se mostram suficientes para comprovar como a autora mantém a sua subsistência ou se aufere renda, assim, tenho por insuficientes os documentos apresentados pela parte autora, não tendo ela se desincumbido do ônus de comprovar a hipossuficiência econômica declarada, no sentido de que não possui condições de suprir os ônus processuais sem que isso afete a sua subsistência e a de sua família. (...)” Ocorre que, primeiramente, é presumida a hipossuficiência declarada pela agravante (CPC 99 §§ 2º 3º), in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Além disso, não há elementos nos autos que permitam infirmar a hipossuficiência por ela declarada, uma vez que a carteira de trabalho sem anotação e extratos bancários com saldos zerados indicam que ela não possui renda, o que seria suficiente para justificar a gratuidade requerida.

Há, também, risco de dano iminente à agravante, diante da possibilidade de extinção do processo por falta de pressuposto processual.

Eventual conclusão em sentido contrário demanda uma análise mais detida da questão e recomenda a instauração do prévio contraditório, incompatível com esta fase processual.

Ante o exposto, com a mais elevada vênia, defiro o efeito suspensivo para sobrestar a exigência do recolhimento das custas iniciais até o julgamento do presente agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
07/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:47

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/04/2025 13:34

Recebidos os autos
07/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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