06/06/2025 17:53

Arquivado Provisoramente
06/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:26

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709016-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: LUIS BALDUINO GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes, em que a autora/exequente requereu penhora de percentual do salário da parte executada.

Sobre o tema, tem-se o art. 833 do CPC, o qual, no seu inciso IV, indica que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

No caso em apreço, é possível observar das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda que os vencimentos das partes executadas não superam 50 salários-mínimos mensais.

Revela-se, portanto, inadmissível a penhora parcial da verba cuja natureza se enquadra na hipótese em comento, mesmo no importe de 15% (quinze por cento) conforme pleiteado pelo exequente.

Corroborando com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, Relator Ministro Luiz Fux, pela impenhorabilidade das verbas salariais, abrindo-se exceção apenas aos casos taxativamente previstos na legislação.

Assim, tendo em vista que a constrição sobre o salário, na hipótese, não é admitida, INDEFIRO o pedido de penhora. À parte exequente para que indique bens à penhora, com planilha de cálculo atualizada do crédito perseguido.

Prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Transcurso “in albis” o prazo sem manifestação, à vista de que já houve decisão pela suspensão do feito na forma do art. 921, § 4º, do CPC (ID 13570617), arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório.

Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual.

Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s).

Ultimado o prazo de 1 (um) ano a partir do arquivamento, INTIME-SE a exequente para que informe o interesse na retomada do cumprimento de sentença.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
20/05/2025 11:43

Recebidos os autos
20/05/2025 11:43

Indeferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
15/05/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/05/2025 13:37

Processo Desarquivado
15/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709016-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: LUIS BALDUINO GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Transcorrido o prazo sem requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão de 13570617.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto *Documento datado e assinado eletronicamente*
12/05/2025 14:05

Arquivado Provisoramente
12/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 06:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:51

Recebidos os autos
09/05/2025 17:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/05/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:00

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:25

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 20:47

Recebidos os autos
30/04/2025 20:47

Outras decisões
25/04/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:23

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
13/04/2025 23:45

Recebidos os autos
13/04/2025 23:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:43

Recebidos os autos
24/02/2025 10:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/02/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:32

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
15/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:49

Recebidos os autos
10/02/2025 16:49

Outras decisões
10/02/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:17

Expedição de Petição.
05/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:23

Recebidos os autos
17/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:23

Outras decisões
16/01/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/01/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:36

Processo Desarquivado
18/08/2023 23:25

Arquivado Provisoramente
18/08/2023 23:25

Expedição de Certidão.
18/08/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:12

Recebidos os autos
17/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:12

Determinado o arquivamento
17/08/2023 17:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/08/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/08/2023 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 11:07

Processo Desarquivado
17/08/2023 11:06

Juntada de Certidão
21/06/2018 18:19

Arquivado Provisoramente
14/06/2018 02:30

Publicado Certidão em 12/06/2018.
14/06/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 17:20

Juntada de Certidão
07/06/2018 17:19

Juntada de Certidão
11/05/2018 15:18

Juntada de Certidão
11/05/2018 15:16

Expedição de Certidão.
11/05/2018 15:16

Juntada de Certidão
11/05/2018 13:33

Expedição de Certidão.
09/05/2018 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 15:59

Expedição de Ofício.
17/03/2018 02:23

Publicado Decisão em 16/03/2018.
17/03/2018 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2018 15:32

Recebidos os autos
14/03/2018 15:32

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2018 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/03/2018 17:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 16:21

Expedição de Certidão.
21/02/2018 06:18

Publicado Decisão em 21/02/2018.
21/02/2018 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2018 16:38

Recebidos os autos
19/02/2018 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/02/2018 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/02/2018 15:49

Juntada de Petição de petição
25/01/2018 09:59

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 24/01/2018 23:59:59.
23/01/2018 03:33

Publicado Certidão em 23/01/2018.
22/01/2018 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2018 13:56

Expedição de Certidão.
08/01/2018 13:56

Juntada de Certidão
27/12/2017 13:49

Juntada de Petição de impugnação
22/12/2017 16:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 07:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/12/2017 23:59:59.
15/12/2017 07:11

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 14/12/2017 23:59:59.
15/12/2017 03:09

Publicado Decisão em 15/12/2017.
15/12/2017 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2017 14:04

Recebidos os autos
13/12/2017 14:03

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2017 15:41

Conclusos para decisão para INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/12/2017 12:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2017 09:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2017 09:05

Publicado Certidão em 11/12/2017.
08/12/2017 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2017 15:22

Expedição de Certidão.
06/12/2017 15:22

Juntada de Certidão
06/12/2017 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2017 04:02

Publicado Certidão em 06/12/2017.
06/12/2017 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 13:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2017 14:35

Expedição de Certidão.
04/12/2017 14:35

Juntada de Certidão
04/12/2017 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2017 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2017 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2017 17:21

Expedição de Mandado.
24/11/2017 17:14

Juntada de Certidão
24/11/2017 17:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/11/2017 17:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/11/2017 04:08

Publicado Certidão em 20/11/2017.
21/11/2017 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2017 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2017 13:26

Expedição de Certidão.
16/11/2017 13:26

Juntada de Certidão
14/11/2017 16:24

Expedição de Termo.
13/11/2017 19:19

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2017 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2017 03:03

Publicado Decisão em 13/11/2017.
11/11/2017 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2017 16:35

Expedição de Certidão.
10/11/2017 15:11

Expedição de Mandado.
10/11/2017 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2017 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2017 08:19

Recebidos os autos
09/11/2017 08:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2017 08:19

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2017 13:11

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/11/2017 17:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2017 02:28

Publicado Decisão em 31/10/2017.
30/10/2017 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2017 18:11

Juntada de Certidão
17/10/2017 15:04

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2017 15:51

Recebidos os autos
13/10/2017 15:51

Decisão interlocutória - recebido
09/10/2017 13:17

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/10/2017 17:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 02:46

Publicado Despacho em 03/10/2017.
02/10/2017 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2017 14:43

Recebidos os autos
29/09/2017 14:43

Determinada Requisição de Informações
28/09/2017 13:04

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/09/2017 08:24

Juntada de Petição de impugnação
20/09/2017 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 17:14

Juntada de Certidão
29/08/2017 11:55

Decorrido prazo de LUIS BALDUINO GONCALVES em 22/08/2017 23:59:59.
06/07/2017 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2017 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2017 16:27

Expedição de Mandado.
22/06/2017 12:58

Juntada de Certidão
22/06/2017 12:58

Juntada de comunicações
01/06/2017 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2017 13:56

Recebidos os autos
24/05/2017 13:56

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2017 13:16

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/05/2017 13:13

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2017 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Petição • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

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