10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0750444-44.2021.8.07.0016 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JÚNIOR DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REJULGAMENTO.

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO -GERENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES OU ILEGALIDADE.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1.

O art. 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional, permite o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, desde que comprovado excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou irregularidade na dissolução da sociedade. 2.

O redirecionamento da execução deve ocorrer dentro do prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 174, do CTN.

Não tendo sido observados os prazos legais, resta configurada a prescrição dos créditos tributários em relação ao sócio-gerente. 3.

Apelo provido.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 134, inciso VII, e 174, ambos do Código Tributário Nacional, 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 123/06 e 7º-A, §§ 1º e 2º, da Lei 11.598/07, afirmando não ter ocorrido a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança dos créditos tributários, ao argumento de que a tese da “inércia” consignada no acórdão impugnado, ao exigir um redirecionamento específico e tempestivo ao sócio, cria uma barreira não prevista na lei e contraria a interpretação do STJ, que busca a efetividade da cobrança do crédito tributário; c) artigo 125, inciso III, do CTB, sustentando que o acórdão vergastado, em vez de reconhecer que a interrupção da prescrição para a pessoa jurídica se estende ao sócio, introduziu a tese da “inércia” no redirecionamento ao sócio, criando uma nova condição para a exigibilidade do crédito que esvazia o efeito do citado dispositivo legal.

Requer a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, bem como que as publicações sejam feitas em nome do Procurador MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI, OAB/DF 28.560 (ID 74501577).

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.823.780/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025).

Melhor sorte não colhe o apelo quanto à apontada ofensa aos artigos 125, inciso III, 134, inciso VII, e 174, todos do Código Tributário Nacional, 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 123/06 e 7º-A, §§ 1º e 2º, da Lei 11.598/07, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursais, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, sobre o tema, o STJ decidiu que “Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nos fatos e nas provas dos autos e em conformidade com essa orientação jurisprudencial, reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em razão do decurso de prazo superior a cinco anos a contar da data de citação da empresa executada, considerando a precedente cassação da inscrição estadual da pessoa jurídica levada a efeito pela própria exequente.

A inversão dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.080.885/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025).

Não conheço do pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, porquanto se trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

Por fim, indefiro o pedido de publicação, tendo em vista o convênio firmado pelo DISTRITO FEDERAL com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
29/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:26

Recebidos os autos
28/08/2025 15:26

Recurso Especial não admitido
26/08/2025 10:55

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/08/2025 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:31

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:31

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/07/2025 18:13

Recebidos os autos
29/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/07/2025 16:50

Juntada de Petição de recurso especial
11/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
06/06/2025 17:32

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR - CPF: *17.***.*60-82 (EMBARGANTE) e provido
06/06/2025 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
10/05/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 18:25

Recebidos os autos
24/04/2025 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/04/2025 15:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/04/2025 19:09

Recebidos os autos
23/04/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/04/2025 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:30

Recebidos os autos
10/04/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/04/2025 17:20

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/04/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
06/04/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:54

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR - CPF: *17.***.*60-82 (RECORRENTE) e provido
04/04/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 19:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2025 18:40

Recebidos os autos
28/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:57

Expedição de Intimação de Pauta.
25/02/2025 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 18:27

Recebidos os autos
17/02/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
17/02/2025 13:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/02/2025 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2025 20:51

Juntada de Certidão
16/02/2025 20:50

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/02/2025 09:30

Recebidos os autos
16/02/2025 09:30

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 4ª Turma Cível
16/02/2025 09:29

Transitado em Julgado em 13/02/2025
16/02/2025 09:27

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/07/2024 15:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/05/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/04/2024 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 21:17

Recebidos os autos
13/03/2024 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 21:17

Recebidos os autos
13/03/2024 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 21:17

Recurso especial admitido
08/03/2024 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/03/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/03/2024 14:44

Recebidos os autos
08/03/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/03/2024 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:57

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:56

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/02/2024 15:03

Recebidos os autos
08/02/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:19

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:45

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR - CPF: *17.***.*60-82 (EMBARGANTE) e provido
06/11/2023 14:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
04/11/2023 00:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 19:06

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 15:11

Recebidos os autos
10/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
01/08/2023 19:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
28/07/2023 00:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:12

Recebidos os autos
14/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 19:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/06/2023 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/06/2023 16:49

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:13

Recebidos os autos
06/06/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/02/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/02/2023 20:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/02/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:06

Recebidos os autos
02/02/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 01:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/02/2023 00:06

Publicado Ementa em 02/02/2023.
02/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 09:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
31/01/2023 16:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/01/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 13:47

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR - CPF: *17.***.*60-82 (APELANTE) e provido
20/12/2022 00:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 16:48

Expedição de Certidão.
17/11/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 19:06

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2022 19:22

Recebidos os autos
08/09/2022 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/09/2022 08:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO) em 05/09/2022.
04/08/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:17

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 19:40

Recebidos os autos
14/07/2022 19:40

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/07/2022 18:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/06/2022 13:47

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
13/05/2022 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/05/2022 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2022 13:43

Recebidos os autos
13/05/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0718959-35.2025.8.07.0000

Cynara Ferreira Santana

Denis Vargas Ferreira

Advogado: Aliny Pereira Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2025 15:58

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