02/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DANTAS em 01/08/2025 23:59.
23/07/2025 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALOIS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES SANTOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DANTAS em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:14

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALOIS DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:41

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 13:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Francisco em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DANTAS em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703903-47.2025.8.07.0004 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DANTAS REU: FRANCISCO, RAIMUNDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

Anote-se, também, a tramitação prioritária, em razão do critério etário (art. 1.048 do CPC).

Anote-se.

Trata-se de ação de Reintegração de Posse, ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DANTAS em desfavor de FRANCISO e RAIMUNDO (sem qualificação), em que requer a concessão de liminar para reintegração de posse no imóvel descrito na inicial.

Aduz o autor que é legítimo proprietário do imóvel situado à Lote 41, Quadra 14, Setor Oeste Residencial, Gama/DF; que permitiu que os requeridos ocupassem o imóvel por contrato de comodato verbal, firmado em meados de maio de 1978.

Que no ano de 2024, o autor, não tendo mais interesse em manter o comodato supracitado, solicitou amigavelmente que os Réus restituíssem o casebre com o terreno emprestado, contudo, o imóvel não foi desocupado. É o relatório do necessário.

Decido.

Com efeito, a concessão de medida liminar em interditos possessórios demanda a presença dos requisitos hipoteticamente elencados no art. 561 do CPC, quais sejam: posse, o esbulho praticado pelo réu, bem como a perda da posse, na ação de reintegração.

Da análise dos autos, se observa que os réus ocupam o imóvel há aproximadamente 47 anos.

Não há como se avaliar, em análise preliminar, as condições do contrato firmado entre as partes, situação que denota dúvida quanto à natureza da posse.

Desse modo, reputo necessária a dilação probatória, para que a existência do contrato e as condições aventadas pelas partes sejam melhor esclarecidas no curso da instrução processual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONCESSÃO DE LIMINAR.

ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Liminar de reintegração de posse somente pode ser deferida quando restarem comprovados, na análise sumária do feito, a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse em razão do esbulho, consoante dispõe o art. 561 do CPC. 2.

Hipótese em que não se pode ter como comprovado o alegado esbulho. 2.1.

A agravante alega que o imóvel foi entregue à agravada em comodato realizado de forma verbal.

Nesse caso, para se verificar se há esbulho e se é caso de reintegração, faz-se necessário analisar a espécie de comodato. 2.2.

Nesse particular, relembra-se que comodato pode se dar de duas formas: por prazo indeterminado, hipótese na qual bastará a notificação por parte do comodante ao comodatário no sentido de que pretende retomar o imóvel para que a posse seja considerada precária e o pedido de reintegração de posse seja acolhido.

Ou, ainda, por prazo determinado, hipótese em que, caso o comodante pretenda a desocupação do bem, deverá demonstrar a necessidade imprevista e urgente (art. 581 do Código Civil), sendo certo que aqui simples notificação do comodatário, dando ciência ao réu de seu desejo de encerrar o contrato, não tem o condão de caracterizar o esbulho. 3.

E é a própria agravante quem informa cuidar-se de comodato verbal, não havendo prova documental quanto à espécie do comodato, do que decorre a necessidade de estabelecimento do contraditório para verificar a existência ou não do esbulho, razão por que, pelo menos no presente momento processual, inviável o deferimento da pretendida antecipação de tutela para o fim de reintegração da agravante na posse do imóvel que alega ter-lhe sido esbulhado. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 1343767, 07520136520208070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 11/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, indefiro a liminar de reintegração de posse.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável, sem prejuízo de designá-la oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais.

Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos.

Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG).

Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
22/04/2025 15:52

Recebidos os autos
22/04/2025 15:52

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO FRANCISCO DANTAS - CPF: *14.***.*69-06 (AUTOR).
22/04/2025 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2025 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/04/2025 20:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:30

Classe retificada de IMISSÃO NA POSSE (113) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
04/04/2025 09:46

Recebidos os autos
04/04/2025 09:46

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/04/2025 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2025 03:02

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:55

Recebidos os autos
25/03/2025 17:55

Determinação de redistribuição por prevenção
24/03/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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