09/09/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/09/2025 03:49

Decorrido prazo de BRUNA THEODORO ALCANTARA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:49

Decorrido prazo de MARCOS PAULO AZEVEDO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:49

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA LOPES em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 03:02

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:39

Decorrido prazo de BRUNA THEODORO ALCANTARA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:39

Decorrido prazo de MARCOS PAULO AZEVEDO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
02/08/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/07/2025 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2025 03:31

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA LOPES em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705859-83.2025.8.07.0009 Classe: DESPEJO (92) Assunto: Despejo para Uso Próprio (9610) AUTOR: ELAINE PEREIRA LOPES REU: MARCOS PAULO AZEVEDO DOS SANTOS, BRUNA THEODORO ALCANTARA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo, com pedido de liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel.

Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relato do necessário.

DECIDO.

A liminar em ação de despejo exige formalidades específicas, descritas em lei especial, que autorizam a excepcional determinação de desocupação antecipada do imóvel, antes da resolução do processo.

O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 traz as hipóteses de concessão de liminar para a desocupação do imóvel alugado, em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Os requisitos descritos em lei são os seguintes: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Nos termos do inciso VII do mesmo dispositivo, é requisito para concessão da liminar que tenha ocorrido o "término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato".

Já o artigo 40, parágrafo único, da Lei 8.245/91 esclarece que "o locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação" (grifado neste ato).

Assim, a notificação deve ser feita pelo LOCADOR (e não pelo terceiro garante – que apenas comunica a rescisão), devendo ser demonstrado o recebimento pela parte ré.

Não havendo prova, no caso, da notificação e do recebimento, a liminar deve ser indeferida, de forma que a citação da requerida servirá para sua constituição em mora e ciência, nos termos do artigo 240 do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de despejo.

Recebo a inicial.

No mais, nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para purgar a mora e/ou apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
16/06/2025 11:05

Recebidos os autos
16/06/2025 11:05

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705859-83.2025.8.07.0009 Classe: DESPEJO (92) Assunto: Despejo para Uso Próprio (9610) AUTOR: ELAINE PEREIRA LOPES REU: MARCOS PAULO AZEVEDO DOS SANTOS, BRUNA THEODORO ALCANTARA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o documento de ID. 236775874 trata-se de fotocópia, intime-se novamente a parte autora para juntar aos autos documento de identificação com foto (escaneado ou fotografado diretamente do documento original, aberto, e em arquivo único) ou de CNH-e acompanhada do QR-Code de verificação de autenticidade.

Ainda, traga comprovante de residência RECENTE (últimos sessenta dias) em SEU PRÓPRIO nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel), eis que o documento de ID. 236775880 é fatura de cartão de crédito e não possui vinculação com o domicílio da parte.

Prazo DERRADEIRO de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
24/05/2025 13:16

Recebidos os autos
24/05/2025 13:16

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:29

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
17/04/2025 16:19

Recebidos os autos
17/04/2025 16:19

Determinada a emenda à inicial
17/04/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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