15/09/2025 09:36

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/09/2025 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0747040-28.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
19/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 11:56

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
08/08/2025 14:30

Recebidos os autos
08/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/08/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/07/2025.
24/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
11/07/2025 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:14

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 14:24

Recebidos os autos
02/06/2025 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
30/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:19

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

SELIC.

EC 113/2021.

RESOLUÇÃO 303/CNJ.

ANATOCISMO.

INOCORRÊNCIA.

INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (art. 3º da EC 113/2021). 2. É acertada a decisão que ordena que os cálculos dos débitos da Fazenda Pública sigam os parâmetros fixados no art. 22, § 1º, da Resolução 303/CNJ. 3.

Não há anatocismo na incidência da taxa Selic sobre o valor consolidado até novembro de 2021, pois, a partir daí, haverá incidência da taxa na forma simples, sem acumulação de índices. 4.

A atuação do CNJ, ao editar a Resolução nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022, tem amparo nas Emendas Constitucionais no 113/21 e 114/2021.

Portanto, não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes. 5.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
13/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 19:02

Recebidos os autos
10/02/2025 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/02/2025 14:12

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
09/12/2024 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2024 18:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/11/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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