27/06/2025 22:09

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:14

Recebidos os autos
24/06/2025 09:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
23/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/06/2025 15:07

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FONSECA SOBRINHO em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712425-88.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: CARLOS ALBERTO FONSECA SOBRINHO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de CARLOS ALBERTO FONSECA SOBRINHO.

Deferida liminar de busca e apreensão (ID 200216426), que foi devidamente cumprida, conforme comprova o documento de ID 231685621.

Devidamente intimada a apresentar contestação (ID 231685620), a parte ré deixou escoar in albis o prazo concedido (ID 236408608), razão porque decreto sua revelia, ressalvando o disposto no artigo 345 do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Além disso, sendo revel a parte requerida, na medida em que não se contrapôs aos aos pedidos autorais, aplica-se também ao caso a regra do artigo 355, II, do CPC/2015.

Tendo a parte requerida sido regularmente citada e não tendo ofertado resposta contrariando os pedidos do banco-autor, impõe-se o reconhecimento da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato sustentadas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC/2015, quer quanto à existência da relação jurídica, quer quanto à mora debitoris.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, confirmando a liminar deferida e decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes (FIAT FASTBACK TURBO 200 Ano Fabricação: 2023 Cor: BRANCA Chassi: 9BD376A11RYB53993, BJ245010709245 Placa: SSH3G24 RENAVAM: *13.***.*30-65, ID 198291243), consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão no patrimônio da instituição financeira autora, assegurando-lhe o direito de imissão na posse do bem e à expedição de novo certificado de registro de propriedade junto à Autoridade Administrativa competente, em seu nome próprio ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária ou assemelhado, bem como o direito de vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

Em consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que não há restrição imposta por este Juízo sobre o veículo descrito na exordial.

Segue minuta.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no §2º do artigo 85 do CPC/2015.

Por fim, declaro encerrada a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intime-se, observando-se quanto à parte ré o disposto no artigo 346 do CPC/2015.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:03

Recebidos os autos
23/05/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FONSECA SOBRINHO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:39

Recebidos os autos
05/05/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/04/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:46

Recebidos os autos
15/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:46

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
06/08/2024 02:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 19:25

Recebidos os autos
14/06/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:25

Concedida a Medida Liminar
07/06/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/05/2024 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
28/05/2024 09:28

Recebidos os autos
28/05/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
28/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/05/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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