28/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702628-24.2025.8.07.0017 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: SANDRA REGINA MORAIS DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 2/2024, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias.

Após, deverá promover o andamento do processo, independentemente de novas intimações, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado automaticamente.
26/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 16:00

Recebidos os autos
24/07/2025 16:00

Deferido o pedido de SANDRA REGINA MORAIS DA SILVA - CPF: *84.***.*49-91 (REQUERENTE).
18/07/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702628-24.2025.8.07.0017 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: SANDRA REGINA MORAIS DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 2/2024, fica a parte autora intimada a apresentar réplica à contestação.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente.
23/06/2025 20:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 19:21

Recebidos os autos
26/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:21

Recebida a emenda à inicial
15/05/2025 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/05/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702628-24.2025.8.07.0017 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SANDRA REGINA MORAIS DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à autora a gratuidade de justiça.

Anotada.

A procuração de ID 231227699 está assinada eletronicamente, mas não atende às regras de segurança para seu recebimento.

O art. 195, do Código de Processo Civil, estabelece que o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em especial as disposições do inciso III, § 2º, do art. 1º, considera assinaturas eletrônicas as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

No PJe somente podem ser transmitidos, anexados ou assinados documentos que em que o signatário utilize certificado digital A3 ou equivalente.

Mister, pois, para sua validade nos autos do PJe que a assinatura em meio eletrônico/digital seja por Certificado Digital ICP-BRASIL.

Pontue-se, por oportuno, que assinadores eletrônicos, tais como DocuSign, PandaDoc, D4Sign, SignNow, Autentique, Portal de Assinaturas da OAB, disponível em https://oab.portaldeassinaturas.com.br, ou por meio de “assinaturas nativas” de programas como Microsoft Office e Adobe Acrobat, principalmente em se tratando de procurações; ao contrário do que ocorre com os certificados digitais ICP-Brasil, esses assinadores eletrônicos e assinaturas nativas não estão sujeitos à uma regulamentação, o que pode suscitar dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando inseridos em uma ação judicial.

De notar que para validade da assinatura, conforme disposto na MP 2.200-2/01, Art. 10, §2, mister que o documento seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Assim, tal hipótese não pode ser acolhida em processos judiciais em documentos assinados por apenas uma das partes litigantes.

Dessa forma, promova a parte a regularização da representação processual, com a juntada de procuração válida, assinada de próprio punho ou por ferramenta reconhecida pelo ICP-Brasil ou pelo gov.br.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Por oportuno, como não há lide propriamente dita no presente procedimento de produção antecipada de prova, indefiro a concessão de tutela antecipada e anoto a baixa de seu registro no processo, pois incompatível com esse procedimento especial.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 7 de abril de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
07/04/2025 17:47

Recebidos os autos
07/04/2025 17:47

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA REGINA MORAIS DA SILVA - CPF: *84.***.*49-91 (REQUERENTE).
07/04/2025 17:47

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
01/04/2025 16:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/04/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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