16/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2025 14:28

Recebidos os autos
16/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:28

Mantida a prisão preventida
16/09/2025 14:28

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/09/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
15/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 12:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 28/08/2025.
29/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0716127-26.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR PARREIRA MACHADO Inquérito Policial nº: 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado pela defesa de Arthur Parreira Machado, visando à revogação da prisão preventiva decretada (ID 246253822), sob o argumento de ausência de contemporaneidade, inexistência de risco concreto à ordem pública ou à vítima e existência de condições pessoais favoráveis (ID 247000782).

Sustenta a defesa que as supostas violações ao monitoramento eletrônico se restringem a passagens rápidas em transporte público e que o termo circunstanciado instaurado em decorrência de desentendimento com a vítima foi arquivado por ausência de justa causa.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (ID 247225894), destacando o descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas, a persistência do risco à integridade da vítima e a insuficiência de medidas menos gravosas. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser mantida quando presentes elementos que evidenciem a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No presente caso, persiste o fumus comissi delicti, evidenciado pelo recebimento da denúncia pela prática, em tese, de homicídio qualificado tentado, crime doloso contra a vida cuja pena máxima em abstrato ultrapassa quatro anos.

O periculum libertatis também permanece caracterizado.

Os autos revelam descumprimento reiterado das medidas cautelares anteriormente fixadas, inclusive com violação ao perímetro da monitoração eletrônica (IDs 243888678 e 244377538), além da notícia de novos episódios de agressão contra a mesma vítima, conforme relato registrado em ocorrência policial (Ocorrência Policial nº 4205/2025-01ª DP).

A reiteração criminosa, especialmente contra a mesma vítima que deveria ser protegida, somada ao histórico de desrespeito às ordens judiciais, demonstra a ineficácia das cautelares diversas e justifica a manutenção da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima.

Ademais, as condições pessoais favoráveis do acusado (residência fixa, vínculo profissional e acadêmico) não afastam a necessidade da custódia, quando presentes elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, conforme reiterada jurisprudência.

Por fim, a medida mantém contemporaneidade, já que os fatos que ensejaram a decretação da prisão ocorreram recentemente, não havendo alteração fática relevante que autorize sua revogação, nos termos do art. 316, caput, do CPP.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Arthur Parreira Machado, mantendo a custódia cautelar com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima.

Cientifiquem-se às partes.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, com brevidade, por se tratar de réu preso.

Promova o traslado da presente decisão aos autos nº 0718497-18.2025.8.07.0020, por se tratar do mesmo pedido de revogação de prisão, feito em autos apartados.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
26/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 14:48

Recebidos os autos
26/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:48

Mantida a prisão preventida
26/08/2025 14:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/08/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:17

Recebidos os autos
21/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 16:18

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
20/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
20/08/2025 14:27

Outras decisões
20/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 11:30

Juntada de gravação de audiência
20/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 07:48

Juntada de laudo
20/08/2025 06:58

Juntada de Certidão
20/08/2025 06:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 15:27

Expedição de Notificação.
19/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2025 14:19

Recebidos os autos
16/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
16/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:22

Juntada de mandado de prisão
15/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 15:46

Recebidos os autos
15/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:46

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
14/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 17:28

Expedição de Ofício.
15/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 16:55

Recebidos os autos
11/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
08/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0716127-26.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR PARREIRA MACHADO Inquérito Policial nº: 243/2025 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DESPACHO Ciente dos fatos constantes do processo nº 0728948-62.2025.8.07.0001, que tramita perante a 8ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Tendo em vista que a prisão preventiva do acusado já foi revogada naqueles autos, e considerando a manifestação do Ministério Público (ID 240801002), deixo de apreciar, por ora, os requerimentos formulados pela Defesa.

Dê-se regular prosseguimento ao feito, aguardando-se o decurso do prazo legal para apresentação da resposta à acusação, nos termos da decisão de ID 239493359.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
30/06/2025 17:12

Recebidos os autos
30/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:11

Publicado Certidão em 24/06/2025.
24/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0716127-26.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR PARREIRA MACHADO CERTIDÃO Fica a DEFESA TÉCNICA intimada a apresentar Defesa Prévia, no prazo legal, conforme determinado ID 239493359. Águas Claras-DF, 22 de junho de 2025.

SANDRA GONCALVES DE LIMA Diretor de Secretaria
22/06/2025 21:59

Expedição de Certidão.
22/06/2025 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:53

Expedição de Mandado.
16/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:31

Recebidos os autos
13/06/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:31

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
12/06/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/06/2025 07:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 07:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 18:46

Recebidos os autos
06/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 17:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 16:22

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 18:30

Expedição de Mandado.
12/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 13:26

Recebidos os autos
08/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:25

Outras decisões
08/05/2025 13:25

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/05/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/05/2025 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:11

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:27

Recebidos os autos
30/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:27

Outras decisões
30/04/2025 17:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/04/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/04/2025 16:03

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
25/04/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0716127-26.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ARTHUR PARREIRA MACHADO Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a denúncia oferecida em desfavor de Arthur Pereira Machado (ID 232791363), uma vez que presentes os requisitos à sua admissibilidade previstos no art. 41 do CPP e não vislumbrada qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP.

Registre-se.

Autue-se.

Cumpram-se os itens da cota ministerial, à exceção de requisição de informações, exames, perícias e documentos, considerando a possibilidade de obtenção desses dados pelo próprio MP, a teor do que dispõe o artigo 8º, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 75/93 e o artigo 47 do CPP.

Cite-se o denunciado, inclusive por carta precatória, se for o caso, na forma do artigo 396 e seguintes do CPP, para que nomeie e constitua defensor, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Quando do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado ou se pretende receber a assistência da Defensoria Pública.

Também deverá ser advertido de que se não se manifestar no prazo para resposta, sua defesa será feita pela assistência judiciária gratuita, ficando desde já a Defensoria Pública nomeada para o encargo, se for o caso.

O acusado deverá ser advertido da obrigação de manter seu endereço sempre atualizado, sob pena de o processo seguir sem a sua presença, nos termos do artigo 367 do CPP.

Caso o réu não seja encontrado para citação pessoal, remetam-se os autos ao Ministério Público, para realização de diligências.

Exauridas as tentativas, após manifestação ministerial nesse sentido, cite-se por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.

Cite-se.

Intimem-se.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
22/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 13:23

Recebidos os autos
22/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/04/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 16:42

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:29

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/04/2025 13:10

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
10/04/2025 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 17:11

Recebidos os autos
08/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:11

Declarada incompetência
08/04/2025 09:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
08/04/2025 06:14

Recebidos os autos
08/04/2025 06:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 00:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
08/04/2025 00:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:02

Recebidos os autos
03/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:33

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
03/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 00:10

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/04/2025 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 00:06

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/04/2025 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
02/04/2025 17:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:04

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
31/03/2025 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Brasília
31/03/2025 08:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/03/2025 17:03

Juntada de Alvará de soltura
29/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 13:31

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
29/03/2025 13:29

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/03/2025 13:28

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/03/2025 13:28

Homologada a Prisão em Flagrante
29/03/2025 13:23

Juntada de gravação de audiência
29/03/2025 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 05:32

Juntada de auto de prisão em flagrante
28/03/2025 19:57

Juntada de Certidão
28/03/2025 19:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 11:56

Juntada de laudo
28/03/2025 06:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/03/2025 04:52

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/03/2025 04:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 04:50

Expedição de Notificação.
28/03/2025 04:50

Expedição de Notificação.
28/03/2025 04:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/03/2025 04:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702602-35.2025.8.07.0014

Dalira da Silva Lima

Jerson Pereira Lima

Advogado: Daniel Carlos de Oliveira Veloso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0701897-25.2025.8.07.0018

R2B Producoes e Eventos LTDA - ME

Instituto do Meio Ambiente e dos Recurso...

Advogado: Fernanda Joana Dantas da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0702544-23.2025.8.07.0017

Cassia de Oliveira Campos

Unimed Goiania Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Sthefane Oliveira Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2025 02:57

Exibir Processo

Processo nº 0702247-25.2025.8.07.0014

Shirley Gifoni Gomes Peres

Maria Rodrigues Gomes

Advogado: Ionete Rubem Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0716662-07.2025.8.07.0016

Distrito Federal

Ligia Amanda Cardoso dos Anjos - ME

Advogado: Diogo Loiola dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 11:15

Exibir Processo