TJDFT - 0709149-22.2024.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 12:59
Recebidos os autos
-
09/09/2025 12:59
Outras decisões
-
28/08/2025 05:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
27/08/2025 16:50
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
-
26/08/2025 18:57
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2025 21:27
Recebidos os autos
-
18/08/2025 21:27
Outras decisões
-
04/08/2025 08:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
01/08/2025 16:31
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
-
29/07/2025 17:06
Recebidos os autos
-
29/07/2025 17:06
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
-
22/07/2025 12:07
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
-
22/07/2025 02:54
Publicado Decisão em 22/07/2025.
-
22/07/2025 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
-
17/07/2025 21:06
Recebidos os autos
-
17/07/2025 21:06
Outras decisões
-
30/06/2025 10:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
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27/06/2025 14:43
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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26/06/2025 18:39
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2025 20:27
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 20:27
Juntada de Alvará de levantamento
-
04/06/2025 22:39
Recebidos os autos
-
04/06/2025 22:39
Outras decisões
-
29/05/2025 12:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
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27/05/2025 13:51
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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24/05/2025 03:21
Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 23/05/2025 23:59.
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23/05/2025 12:48
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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30/04/2025 02:38
Publicado Decisão em 30/04/2025.
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30/04/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
29/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709149-22.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IVONE DE AZEVEDO EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo os embargos de declaração de ID 228408106 como simples petição.
Afirma o peticionante que, conforme o entendimento do STJ, com fundamento no art. 833, inciso X do CPC, os valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos gozam de idêntica proteção conferida à poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, ponto que não teria sido abordado na decisão da impugnação ao cumprimento à penhora anexada no ID 231508161.
No entanto, o §2° do art. 833 do CPC estabelece que a proteção da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou poupança não se aplica em casos para pagamento de dívida de natureza não alimentar, quando verificada a existência de outros indícios de utilização da conta para finalidade diversa da subsistência.
No caso dos autos, o bloqueio incide sobre conta que indica a utilização para fins diversos, descaracterizando o caráter salarial ou de subsistência.
Assim, indefiro o pedido de desbloqueio e mantenho a penhora realizada sobre os valores constritos.
Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento determinando a transferência do valor penhorado no ID 227085224 para a conta indicada no ID 230458657.
Após, analisarei o pedido formulado no ID 230458657.
ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) -
28/04/2025 13:56
Recebidos os autos
-
28/04/2025 13:56
Indeferido o pedido de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - CPF: *32.***.*57-07 (EXECUTADO)
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23/04/2025 14:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
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22/04/2025 13:48
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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11/04/2025 11:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/04/2025 02:43
Publicado Decisão em 08/04/2025.
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08/04/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
-
03/04/2025 17:35
Recebidos os autos
-
03/04/2025 17:35
Indeferido o pedido de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - CPF: *32.***.*57-07 (EXECUTADO)
-
02/04/2025 08:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
01/04/2025 16:29
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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26/03/2025 14:05
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2025 22:33
Recebidos os autos
-
10/03/2025 22:33
Outras decisões
-
07/03/2025 12:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
06/03/2025 08:14
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
-
28/02/2025 10:37
Juntada de Petição de impugnação
-
26/02/2025 19:11
Recebidos os autos
-
26/02/2025 19:11
Outras decisões
-
24/02/2025 16:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
20/02/2025 08:37
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 14:25
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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12/02/2025 15:45
Recebidos os autos
-
12/02/2025 15:45
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
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07/02/2025 13:28
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
-
07/02/2025 11:38
Recebidos os autos
-
07/02/2025 11:38
Outras decisões
-
06/02/2025 13:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
05/02/2025 16:27
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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30/01/2025 03:16
Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 29/01/2025 23:59.
-
09/12/2024 15:36
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 15:10
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 15:08
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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14/11/2024 10:40
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 13:00
Transitado em Julgado em 23/10/2024
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23/10/2024 02:23
Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 22/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de IVONE DE AZEVEDO em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de IVONE DE AZEVEDO em 10/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 02:29
Publicado Sentença em 08/10/2024.
-
08/10/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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04/10/2024 13:04
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
-
03/10/2024 21:25
Recebidos os autos
-
03/10/2024 21:25
Outras decisões
-
03/10/2024 16:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
03/10/2024 16:28
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
-
30/09/2024 18:58
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 23:13
Recebidos os autos
-
11/09/2024 23:13
Julgado procedente em parte do pedido
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04/09/2024 11:34
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
02/09/2024 15:44
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
-
27/08/2024 11:04
Recebidos os autos
-
27/08/2024 11:04
Outras decisões
-
22/08/2024 13:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
21/08/2024 16:05
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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20/08/2024 15:37
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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20/08/2024 15:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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20/08/2024 14:44
Recebidos os autos
-
20/08/2024 14:44
Outras decisões
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20/08/2024 12:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
-
20/08/2024 12:44
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 18:09
Juntada de intimação
-
13/08/2024 14:42
Juntada de intimação
-
13/08/2024 14:38
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 14:38
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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13/08/2024 14:28
Recebidos os autos
-
13/08/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 13:29
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
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13/08/2024 13:28
Recebidos os autos
-
13/08/2024 11:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
-
13/08/2024 01:01
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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24/06/2024 14:35
Juntada de intimação
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24/06/2024 14:32
Juntada de intimação
-
24/06/2024 14:29
Juntada de Certidão
-
24/06/2024 13:57
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
24/06/2024 08:38
Juntada de Petição de certidão de juntada
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21/06/2024 17:45
Recebidos os autos
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21/06/2024 17:45
Deferido o pedido de IVONE DE AZEVEDO - CPF: *98.***.*52-20 (REQUERENTE).
-
21/06/2024 15:22
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2024 15:15
Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
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21/06/2024 15:15
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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30/05/2024 20:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/04/2024 15:13
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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12/04/2024 13:14
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 13:13
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
24/02/2024 05:13
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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05/02/2024 14:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/02/2024 16:09
Juntada de Petição de certidão
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02/02/2024 15:47
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
02/02/2024 15:46
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
02/02/2024 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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