29/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/07/2025 18:04

Recebidos os autos
28/07/2025 18:04

Outras decisões
28/07/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:32

Decorrido prazo de EMERSON MARQUES BORGES em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:42

Juntada de Petição de certidão
23/07/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:53

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723721-10.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO C6 S.A.

EXECUTADO: EMERSON MARQUES BORGES SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente foi intimado a emendar a inicial, mas deixou transcorrer o prazo.

Nesse sentido, o parágrafo único do art. 321 do CPC estabelece que o demandante, quando instado a emendar ou completar a inicial, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias.

Todavia, não cumprida a diligência, o mencionado dispositivo autoriza o indeferimento da petição inicial pelo juiz.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 18:49

Recebidos os autos
30/06/2025 18:49

Indeferida a petição inicial
30/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 26/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 21:21

Recebidos os autos
02/06/2025 21:21

Deferido o pedido de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (EXEQUENTE).
29/05/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723721-10.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO C6 S.A.

EXECUTADO: EMERSON MARQUES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil.

A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc.

LX do art. 5°, e os inc.

IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente.

Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada aos autos.

Noutro giro, emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - juntar nova petição inicial, adequada ao rito da ação de execução, nos moldes do art. 771 e seguintes do CPC, na qual constem os fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art. 319, III, c/c art. 784, ambos do CPC, bem como a qualificação completa das partes, nos termos do art. 319, II do CPC, devendo constar, inclusive, os endereços eletrônicos; II - recolher custas complementares, adequada ao novo valor da causa (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais); III - fazer uma relação de todos os endereços onde já foi diligenciada a citação da parte executada.

Caso todos os endereços que constem nos autos tenham sido diligenciados, bem como as pesquisas para localização da parte executada tenham sido realizadas, promover a citação da parte executada por edital; Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
19/05/2025 18:44

Recebidos os autos
19/05/2025 18:44

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/05/2025 12:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 18:25

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/05/2025 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 18:23

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
14/05/2025 16:25

Recebidos os autos
14/05/2025 16:25

Declarada incompetência
09/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:32

Recebidos os autos
02/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:32

Outras decisões
27/03/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/03/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:47

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 08:56

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:22

Recebidos os autos
23/01/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/11/2024 23:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:56

Recebidos os autos
09/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:56

Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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