TJDFT - 0708836-15.2025.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 13:59
Arquivado Definitivamente
-
20/05/2025 13:58
Transitado em Julgado em 16/05/2025
-
20/05/2025 01:37
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS COSTA em 16/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 01:37
Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA ARAUJO COSTA em 16/05/2025 23:59.
-
19/05/2025 01:42
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS COSTA em 16/05/2025 23:59.
-
19/05/2025 01:42
Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA ARAUJO COSTA em 16/05/2025 23:59.
-
30/04/2025 02:59
Publicado Sentença em 30/04/2025.
-
30/04/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
29/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708836-15.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: L.
D.
S.
A.
C.
AUTOR: CARLOS ALBERTO DE JESUS COSTA REQUERIDO: ADMINISTRACAO REGIONAL DE AGUAS CLARAS, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso ora sub judice, a parte autora incluiu no polo passivo da lide a ADMINISTRACAO REGIONAL DE AGUAS CLARAS e o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, que compõem a administração descentralizada do Distrito Federal.
Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar causas envolvendo órgãos dos Estados.
Como se não bastasse isso, a parte autora, menor de idade, compareceu aos autos representada por seu genitor.
Nos processos submetidos ao procedimento dos juizados especiais cíveis, houve a vedação dos incapazes atuarem como partes, tal qual a hipótese dos autos, uma vez que titulada a ação por menor impúbere, consoante teor do art. 8º da Lei 9.099/1995. "Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (sem grifos e negritos no original).
Deverá a autora ajuizar a ação diretamente na Vara da Fazenda Pública do D.F.
Posto isso, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, com fulcro art. 51, inc.
III, do Lei 9.099/95, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.
Sem custas nem honorários advocatícios.
Cancele-se a audiência de conciliação designada.
Intime-se.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
28/04/2025 14:19
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
28/04/2025 13:33
Recebidos os autos
-
28/04/2025 13:33
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
28/04/2025 10:55
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
28/04/2025 10:54
Juntada de Certidão
-
26/04/2025 23:21
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
26/04/2025 23:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0728568-91.2025.8.07.0016
Robert dos Reis Ribeiro
Banco Bradesco SA
Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/08/2025 18:06
Processo nº 0755107-65.2023.8.07.0016
Bsb Aluguel de Carros LTDA
Tiago Bonfim Oliveira da Silva
Advogado: Thiago Januario de Andrade
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/09/2023 09:49
Processo nº 0723971-79.2025.8.07.0016
Valentina Marques Castilho de Araujo
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Diego Fernandes de Paiva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/03/2025 12:16
Processo nº 0702013-28.2025.8.07.0019
Joseli Rodrigues Porto da Silva
Walyde Ferreira de Araujo
Advogado: Meiryelle Afonso Queiroz
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 12/03/2025 12:20
Processo nº 0728513-43.2025.8.07.0016
Anna Beatriz Rocha Venancio
Latam Airlines Group S/A
Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/03/2025 09:19