20/05/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:28

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713835-04.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DIEGO SORIA RODRIGUEZ JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID234475301, assinada pelo advogado Mateus Duarte, solicita-se o desarquivamento imediato da presente ação, bem como o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais, porquanto ausente procuração válida nos autos.

Isso porque, conforme se verifica em ID6672916, a procuração foi firmada por terceiro estranho à lide (Josemar Salviano da Silva).

Já, em petição de ID234590391, assinada pelo advogado Victorio Abritta, defende que a procuração diversa juntada aos autos trata-se de vício processual sanável, e o equívoco na troca das procuração foi de boa-fé.

Ademais, a ação transcorreu normalmente, tendo sido o autor representado e devidamente assistido em toda demanda.

Diante deste cenário, sem razão a solicitação feita pelo advogado Mateus Duarte, isso porque, embora tenha ocorrido erro na juntada das procurações, não se verificou prejuízo ao processo, pois, em primeiro, o valor da causa permite a atuação em juízo sem representação de advogado.

Além disso, houve a juntada da procuração correta em ID234594299, a qual foi elaborada e assinada pela parte requerente em data anterior ao ajuizamento da ação, evidenciando a validade de todos os atos praticados pelo patrono Victório.

Por fim, cabe ressaltar que, por força do princípio da boa-fé objetiva, veda-se o venire contra factum proprium.

Portanto, intimem-se as partes para conhecimento e, preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 09:34:16.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
12/05/2025 18:44

Recebidos os autos
12/05/2025 18:44

Outras decisões
05/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/05/2025 04:38

Processo Desarquivado
04/05/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 13:58

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 13:56

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:27

Decorrido prazo de DIEGO SORIA RODRIGUEZ JUNIOR em 04/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 25/10/2021.
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:35

Juntada de Certidão
19/10/2021 10:36

Recebidos os autos
07/11/2017 18:56

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Turma Recursal - (em grau de recurso)
20/10/2017 17:14

Juntada de Certidão
19/10/2017 18:57

Recebidos os autos
19/10/2017 18:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/10/2017 15:24

Conclusos para decisão para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/09/2017 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2017 11:55

Juntada de Petição de apelação
26/09/2017 11:55

Juntada de Petição de apelação
26/09/2017 07:15

Publicado Sentença em 25/09/2017.
26/09/2017 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2017 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 16:49

Recebidos os autos
18/09/2017 16:49

Julgado procedente o pedido
15/09/2017 18:21

Conclusos para julgamento para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/08/2017 16:32

Juntada de Petição de réplica
21/08/2017 19:02

Expedição de Certidão.
21/08/2017 19:02

Juntada de Certidão
16/08/2017 14:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 05:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2017 23:59:59.
17/06/2017 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2017 23:59:59.
06/06/2017 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2017 14:57

Juntada de Certidão
05/06/2017 14:16

Juntada de Petição de contestação
03/05/2017 15:04

Recebidos os autos
03/05/2017 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2017 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 20:33

Conclusos para despacho para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/05/2017 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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