30/06/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:22

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:18

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO BORGES SILVEIRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:18

Decorrido prazo de KADJA MACHADO BORGES SILVEIRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:18

Decorrido prazo de VITA CARE BRASILIA LTDA em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0792584-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITA CARE BRASILIA LTDA REU: KADJA MACHADO BORGES SILVEIRA, MARCIO ROGERIO BORGES SILVEIRA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada sob o ID nº 232085674, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nessa linha, também não se verifica obscuridade, pois o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade.

Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide.

Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado.

Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
13/05/2025 17:07

Recebidos os autos
13/05/2025 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de VITA CARE BRASILIA LTDA em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO BORGES SILVEIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de KADJA MACHADO BORGES SILVEIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de VITA CARE BRASILIA LTDA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:10

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0792584-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITA CARE BRASILIA LTDA REU: KADJA MACHADO BORGES SILVEIRA, MARCIO ROGERIO BORGES SILVEIRA DESPACHO Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que se manifeste acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
25/04/2025 15:23

Recebidos os autos
25/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/04/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2025 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 02:43

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:32

Recebidos os autos
08/04/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/03/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de VITA CARE BRASILIA LTDA em 14/03/2025 23:59.
21/02/2025 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2025 16:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/02/2025 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 18:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2025 04:08

Decorrido prazo de KADJA MACHADO BORGES SILVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:08

Decorrido prazo de VITA CARE BRASILIA LTDA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 19:36

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 19:33

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2025 18:04

Recebidos os autos
20/01/2025 18:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/01/2025 15:53

Recebidos os autos
13/01/2025 15:53

Deferido o pedido de VITA CARE BRASILIA LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-79 (AUTOR).
13/01/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/01/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/12/2024 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:13

Juntada de Certidão
14/11/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/10/2024 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 13:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/10/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702374-81.2025.8.07.0007

Jose Mesquita Magalhaes

Marley Assis

Advogado: Blena Stefane Pena de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0716455-34.2017.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Marcio Adriano Martins dos Santos

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2017 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0704397-91.2025.8.07.0009

Banco Hyundai Capital Brasil S.A

Felipe Davilla Pereira de Sousa

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0733964-49.2025.8.07.0016

Rodrigo Hernane Valle Della Giustina

Anna Maria Jeronymo Briski

Advogado: Vinicius Nobrega Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0722556-83.2024.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Edigar Francisco Chaves de Miranda

Advogado: Isabela Abreu Manso Camara de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 12:39

Exibir Processo