19/05/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 15:18

Transitado em Julgado em 25/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0734584-61.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANIN FRANCISCO TRIGUEIRO REQUERIDO: NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio na Candangolândia, área de competência do Fórum do Núcleo Bandeirante, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço em outro estado da federação.

Os fatos, por sua vez, não ocorreram na circunscrição de Brasília.

A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.

Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.

Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
25/04/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2025 14:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 16:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
11/04/2025 15:04

Recebidos os autos
11/04/2025 15:04

Extinto o processo por incompetência territorial
11/04/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
11/04/2025 08:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2025 08:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2025 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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